PROJETO DE LEI Nº 806, DE 2004
Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia
Popular Solidária no Estado de São Paulo – PEFEPS e dá
outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1º – Fica criado o Programa estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de São Paulo – PEFEPS.
Art. 2º – São objetivos do PEFEPS:
I – Contribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho e renda;
II – Facilitar o intercâmbio entre os empreendimentos;
III – Qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução de políticas públicas feitas especialmente para a Economia Solidária;
IV – Criar políticas de finanças solidárias;
V – Promover o consumo ético e o comércio justo;
VI – Dimensionar e dar visibilidade aos empreendimentos;
VII – Promover estudos e pesquisas sobre o tema.
Art. 3º – A economia popular solidária tem por características as atividades desenvolvidas pela sociedade civil para a geração de produtos ou serviços com formas de organização e atuação que compreendam:
I – gestão democrática, transparente e de cooperação entre os produtores;
II – autogestão dos empreendimentos;
III – distribuição eqüitativa dos recursos econômicos proporcionalmente ao trabalho coletivamente realizado;
IV – rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos decisórios diretoria e conselhos a cada mandato;
V – contratação eventual de trabalhadores não associados limitada a até 10 % (dez por cento) do total de trabalhadores associados;
VI – condições de trabalho adequadas e seguras;
VII – a equidade do gênero;
VIII – produção e comercialização coletivas;
IX – proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
X – a não utilização de mão de obra infantil;
XI – a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital;
XII – a adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de distribuição dos resultados financeiros;
XIII – participação dos integrantes na formação do capital social dos empreendimentos;
XIV – garantia de voto do associado independentemente da parcela de capital que possua;
XV – participação dos associados em todas as instâncias decisórias, por meio de voto em assembléias ou institutos similares específicos e legais, em eleições e na representação de conselhos.
Art. 4º – Fazem parte dos empreendimentos de Economia Popular Solidária as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações de pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos de produção associada e grupos que atuem por meio de organizações e articulações de âmbito local, estadual ou nacional.
SPL – Código de Originalidade: 551424 141204 1428
§ 1º – As entidades e os grupos a que faz referência o “caput” deste artigo, deverão
obedecer, dentro de suas peculiaridades, as características apontadas no artigo 3º;
§ 2º – Consideram-se empresas de autogestão, para os fins desta lei, os empreendimentos econômicos cuja gestão é exercida democraticamente pelos trabalhadores, organizados sob a forma de sociedade cooperativa, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil ou de sociedade anônima.
Art. 5º – Os empreendimentos de Economia Popular solidária trabalharão prioritariamente em rede articulada, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, entende-se por rede de produção articulada a que integra grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de serviço, para a prática do consumo solidário, com o reinvestimento de parte do excedente obtido pelos produtores e prestadores de serviços na própria rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal.
Art. 6º – O empreendimento de Economia Popular Solidária interessado em usufruir dos benefícios instituídos por esta lei, no ato de sua inscrição no órgão responsável pela implementação do Programa deverá: I- registrar-se, informando a forma associativa adotada para as deliberações do grupo e o endereço da sede ou do local onde se reúnem;
II- apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha a descrição do processo de produção adotado, a natureza e a capacidade de distribuição e comercialização do produto e outras informações consideradas necessárias;
IIIapresentar, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha;
IV- apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de dezoito anos e que não estão empregados no mercado formal de trabalho, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no caso de aprendizes;
V- apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no Estado de São
Paulo.
§ 1°- Poderá habilitar-se a participar do Programa de que trata essa lei, grupo ainda não constituído legalmente que se comprometa a apresentar seu registro legal no prazo de dois anos contados de sua inscrição, desde que atenda ao disposto nos artigos 2° e apresente projeto possível de se adequar aos requisitos do Programa;
§ 2°- Mediante a apresentação de requerimento fundamentado, poderá ser prorrogado o prazo previsto no § 1 °;
§ 3°- O tempo de permanência do grupo no Programa previsto nessa lei será de dois anos, prorrogável pelo mesmo período;
§ 4°- Verificada qualquer informação falsa, o grupo infrator sujeitar-se-á às penas cabíveis e à imediata suspensão de sua participação no Programa, se nele já houver ingressado, ressalvados os direitos da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7°- Os empreendimentos de Economia Popular Solidária deverão estar devidamente registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial.
Parágrafo único- Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração de ICMS deverão SPL – Código de Originalidade: 551424 141204 1428 inscrever-se no órgão fazendário estadual, no qual receberão classificação específica.
Art. 8°- O Poder Executivo Estadual para a implementação do PEFEPS, atuará com as seguintes diretrizes:
I – garantia de acesso a espaços físicos em bens públicos estaduais para comercialização dos produtos da Economia Solidária;
II – fornecimento de equipamentos de propriedade do Estado para produção industrial e
artesanal;
III – assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos produtos e
serviços, assim como à elaboração de projetos de trabalho;
IV – promoção de cursos de capacitação, formação e treinamento de integrantes dos empreendimentos de Economia Popular Solidária nas áreas de prestação de serviços temporários, contabilidade, marketing, captação de recursos, planejamento estratégico, gestão ambiental, recursos humanos, técnicas de produção, contratos com financiadores, contatos com instituições de pesquisa científica e mercadológica;
V – desenvolver programas de incubação de empreendimentos;
VI – propiciar o acesso ao conhecimento e transferência de tecnologias aos empreendimentos;
VII- propiciar suporte técnico e financeiro para recuperação e reativação de empresas por trabalhadores, em regime de autogestão;
VIII- propiciar suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos de Economia Popular Solidária;
IX- apoio técnico e cessão de espaços públicos para realização de eventos de Economia Popular Solidária;
X – apoio técnico e financeiro na realização de eventos de Economia Popular Solidária, como feiras, seminários e exposições;
XI- apoio financeiro e fomento à constituição de patrimônio, na forma da lei;
XII- abertura de linhas de crédito especiais nos agentes financeiros públicos estaduais e efetiva participação para viabilização de abertura de linhas de crédito nos agentes financeiros públicos ou privados federais, municipais ou internacionais;
XIII- adaptação das linhas de crédito existentes, com base estrutural em microfinanças solidárias;
XIV- apoio para comercialização dos produtos oriundos da Economia Solidária, mediante a instalação de centros de comércio e de feiras e à articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e comércio justo;
XV- promover estudos visando mudanças na legislação para permitir a participação dos empreendimentos em licitações públicas estaduais;
XVI- Realização de mapeamento das iniciativas de economia solidária no Estado, para conhecer e planejar sua política para a área.
Parágrafo único – Para a consecução das diretrizes do PEFEPS, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com universidades públicas, institutos de pesquisa públicos e instituições afins, observando-se os princípios e conceitos que regem a Economia Popular Solidária;
Art. 9°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com os Municípios, com a União, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras para atingir os objetivos desta lei.
Art. 10°- Fica instituída a Secretaria do Emprego e das Relações do Trabalho como órgão responsável pela implementação do PEFEPS;
Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 60 dias contados a partir da publicação.
Art. 12 – As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão à conta das dotações SPL – Código de Originalidade: 551424 141204 1428 orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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