Princípios Básicos

A Política Estadual de Recursos Hídricos tem como objetivo assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, possa ser controlada e utilizada, em padrões de  qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo o território do Estado de São Paulo.
A realização dos objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos implicará na implantação do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH, na elaboração, implantação e atualização permanente do Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, e no desenvolvimento de uma ampla ação de conscientização pública e social sobre a importância da água.
Reproduz-se a seguir os princípios básicos e diretrizes, consubstanciados na Constituição Estadual, que nortearam a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos.  
     
Documento Complementar de Política

Princípios Fundamentais

a)      A água é essencial à vida, necessária a quase todas as atividades humanas e  fator de equilíbrio dos ecossistemas.
b)      O ciclo hidrológico é indissociável. O binômio quantidade-qualidade é indivisível.
c)       Embora a água seja um recurso natural renovável, não é inesgotável, sendo necessário controlá-la e conservá-la.
d)      O recurso hídrico e bem econômico ao qual deve ser atribuído justo valor. Seu significado e importância são diferentes para uso e a sua distribuição eqüitativa entre eles deve considerar aspectos econômicos e sociais.
e)      Seu uso deverá ser cobrado segundo as peculiaridades de cada bacia hidrográfica.
f)        A água é um patrimônio público  cujo uso deve depender de outorga.
g)      Os efeitos adversos das inundações, do assessoramento e da poluição das águas devem ser combatidos por seus riscos a segurança e a saúde pública e pelos prejuízos econômicos e sociais que acarretam.

Princípios de Aproveitamento

a)      O aproveitamento dos recursos hídricos deve considerar a sua distribuição eqüitativa e seu uso racional, a maximização do desenvolvimento econômico e social e a minimização dos impactos ambientais.
b)       O suprimento de água potável às populações deve ser a principal prioridade, discriminando-se e protegendo-se mananciais de abastecimento atuais e futuros.
c)       O uso multiplicativo dos recursos hídricos será incentivado e considerado forma de desenvolvimento econômico social.
d)      As obras de aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos terão seus custos rateados entre os setores beneficiários, na forma da lei.
e)      Os corpos de água deverão ser mantidos em padrões de  qualidade compatível com seus usos preponderantes.

Princípios de Proteção, Conservação e Controle

a)      A gestão de qualidade da água deverá compatibilizar: os potenciais de assimilação pelos corpos de água de cargas poluidoras urbanas, industriais e outras; os padrões admissíveis de lançamento de efluentes; o enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderantes; a outorga de usos; e o licenciamento de atividades potencialmente  poluidoras.
b)      Serão adotadas medidas preventivas para a proteção da qualidade das águas, direcionadas ao controle do uso do solo, planejamento  da localização industrial e normatização de lançamento de efluentes, em conjunto com medidas corretivas envolvendo o tratamento de esgotos urbanos e industriais.
c)       Os planos de uso e ocupação do solo deverão limitar a urbanização de áreas inundáveis, assim como a excessiva impermeabilização do solo, para evitar o agravamento das inundações.
d)      O solo agrícola será alvo de programa de uso racional e conservação, tendo em vista evitar o assoreamento e a redução dos corpos de água.
e)      Os movimentos de terra na construção de estradas, arruamentos e loteamentos devem considerar a conservação do solo e da água.
f)        As águas subterrâneas, reserva estratégica para o suprimento das populações, terão programas permanentes que visem a sua proteção e conservação.
g)      As águas superficiais serão controladas e regularizadas tendo em vista o aumento das disponibilidades hídricas.
h)      A outorga de usos para abastecimento urbano, industrial e irrigação e o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras deverão prever mecanismos institucionais, técnicos econômico-financeiros que assegurem a utilização da água de modo a evitar e inibir perdas e desperdícios, visando atingir níveis de consumo compatíveis com o balanço  entre disponibilidade e demanda, na área geográfica em consideração.

Princípios de Gestão

a)      A gestão de recursos hídricos será realizada mediante a forma organizacional, institucional e política de um Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos.
b)      O sistema promoverá a prevalência do interesse público, buscando observar a autonomia executiva dos órgãos e das entidades intervenientes ou usuários dos recursos hídricos.
c)       Serão promovidas articulações entre a União, o Estado, os municípios e o setor privado, visando a integração de esforços para a implantação de soluções de âmbito regional de controle e recuperação da qualidade da água.
d)      A gestão dos recursos hídricos será descentralizada, tomando como base a bacia hidrográfica, e contando com a participação dos municípios, dos usuários das águas e da sociedade civil.
e)      A gestão dos recursos hídricos buscará a integração, considerando a organização regional e os respectivos sistemas.

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