O governo SP assinou o decreto que regulamenta a Lei Específica da Billings, tornando possível a aplicação dos recursos existentes para saneamento e habitação popular. Sem esta legislação, a Área de Proteção e Recuperação do Manancial Billings – APRM-B não poderia se
beneficiar dos investimentos do poder público.
Na década de 70 a legislação proibia a instalação de qualquer serviço de infraestrutura pública nas áreas da bacia da Billings no intuito de preservar seus mananciais. No entanto, com a expansão urbana, ocupações irregulares começaram a ocorrer no entorno destas áreas. Ao longo dos anos, milhares de famílias, sem condições socioeconômicas para se manterem nas áreas centrais, migraram irregularmente para estas áreas protegidas. Sem abastecimento de água, coleta de lixo e serviço de coleta e tratamento de esgoto, todos os resíduos gerados por esta população (1 milhão de pessoas) comprometeram a qualidade das águas da represa. A Lei e o decreto de regulamentação da APRM-B substituem a antiga legislação e tornam possível a recuperação ambiental da região.
Conheça a íntegra da Lei Específica da Billings: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818001/lei-13579-09-sao-paulo-sp

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