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03/30 2005

Projeto de Lei de Economia Solidária do Estado de São Paulo

PROJETO DE LEI Nº 806, DE 2004Institui o Programa Estadual de Fomento à EconomiaPopular Solidária no Estado de São Paulo – PEFEPS e dáoutras providências.A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:Art. 1º – Fica criado o Programa estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de São Paulo – PEFEPS.Art. 2º – […]