This wig ornaments appears very early. As early as in ancient Egypt, the ancient Egyptian men have shaved his head after all shave and wear wigs. Later the Romans by Egyptian influence, is also keen to wear a wig.cosplay wigsclip in hair extensionshuman hair extensions for womenclip in human hair extensionsreal hair wigshuman hair wigs for white women
I Conferência Nacional de Economia Solidária - junho 2006 - Documento Final
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I Conferência Nacional de Economia Solidária– Brasília, 26 a 29 de junho de 2006 -“Economia Solidária como Estratégia e Política de Desenvolvimento”

DOCUMENTO FINAL

EIXO TEMÁTICO I

Os fundamentos da Economia Solidária e seu papel para a construção de um desenvolvimento sustentável, democrático e socialmente justo.Fundamentos da Economia Solidária

1. A Economia Solidária se caracteriza por concepções e práticas fundadas emrelações de colaboração solidária, inspiradas por valores culturais que colocam o ser humano na sua integralidade ética e lúdica e como sujeito e finalidade da atividade econômica, ambientalmente sustentável e socialmente justa, ao invés daacumulação privada do capital. Esta prática de produção, comercialização, finanças e consumo privilegia a autogestão, a cooperação, o desenvolvimento comunitário e humano, a satisfação das necessidades humanas, a justiça social, a igualdade de gênero, raça, etnia, acesso igualitário à informação, ao conhecimento e à segurança alimentar, preservação dos recursos naturais pelo manejo sustentável e responsabilidade com as gerações, presente e futura, construindo uma nova forma de inclusão social com a participação de todos.2. A Economia Solidária exige uma educação solidária que transforme a mentalidade cultural dominante de competição para a construção do espírito de cooperação, além do desenvolvimento de uma matriz científica e tecnológica que esteja comprometida com o desenvolvimento sustentável e solidário.3. A Economia Solidária é, pois, um modo de organizar a produção, distribuição econsumo, que tem por base a igualdade de direitos e responsabilidades de todos os participantes dos empreendimentos econômico solidários. Os meios de produção de cada empreendimento e os bens e/ou serviços neles produzidos são de controle, gestão e propriedade coletiva dos participantes do empreendimento. Igualmente, há associações, cooperativas e grupos informais de consumidores, pequenos produtores ou prestadores de serviços, individuais ou familiares, que trabalham em separado (cada qual em seu estabelecimento), mas que realizam em comum a compra de seus insumos, a comercialização de seus produtos ou o processamento dos mesmos.4. Dentro do modo de organizar a produção é fundamental o acesso irrestrito a todos os tipos de informação, não só no aspecto financeiro, de custos e valor dos produtos e/ou serviços, como em todo o conjunto de informações relativas ao processo de trabalho (matéria prima, equipamentos, nível de desempenho de cada um, negociação com consumidores etc). Na Economia Solidária as informações do empreendimento devem ser democratizadas a todos, através de espaços comuns de discussão. Mas disponibilizar a informação não é suficiente. É importante o incentivo ao envolvimento de todos em todas as questões, criando estratégias para superação de resistências, respeitando as escolhas e a individualidade de cada um.5. As iniciativas de Economia Solidária têm em comum a igualdade de direitos, deresponsabilidades e oportunidades de todos os participantes dos empreendimentos econômico solidários, o que implica em autogestão, ou seja, a participação democrática com exercício de poder igual para todos, nas decisões, apontando pra a superação da contradição entre capital e trabalho.  6. As manifestações da Economia Solidária são diversas, dentre as quais destacam-se: coletivos informais, associações, cooperativas de produção, de trabalho, de consumo solidário ou de serviços; cooperativas sociais (pessoas com deficiência e transtorno mental); organizações e grupos de crédito solidário, bancos comunitários e fundos rotativos e cooperativas de crédito; redes de empreendimentos, produtores e consumidores; grupos e clubes de trocas solidárias e mercados de trocas solidárias com ou sem uso de moeda social; empresas recuperadas pelos trabalhadores em autogestão; cadeias solidárias de produção, comercialização e consumo; centrais de comercialização, iniciativas de comércio justo, organização econômica de comunidades tradicionais (quilombolas, comunidades negras e terreiros de matrizes africanas, povos indígenas, ribeirinhas, seringueiros, pescadores artesanais e outrosextrativistas, etc.); cooperativas habitacionais autogestionárias; grupos culturais; agroindústrias familiares, entre outras iniciativas, seja nas áreas urbanas ou no meio rural, respeitando a questão de gênero, raça, etnia e geração.7. A Economia Solidária é geradora de trabalho emancipado, operando como uma força de transformação estrutural das relações socioeconômicas, democratizando-as, superando a subalternidade do trabalho em relação ao capital. Nesse sentido,compreende-se por trabalho emancipado: o trabalho exercido por livre opção, de acordo com o gosto ou aptidões do trabalhador, e não forçado pelo maior valor de mercado a ser obtido; o trabalho cujo produto seja de propriedade do trabalhador, individual ou coletivamente, e não alienado pelo capital; o trabalho como exercício de construção do sujeito, de desenvolvimento de suas capacidades físicas, mentais, culturais e sociais, e não embrutecedor, transformador do ser humano em máquina; o trabalho que possibilita a realização pessoal do trabalhador, seja pelo reconhecimento de seus pares, seja pela satisfação do bom uso de quemo recebeu, e não individualizado e desvinculado do destino final do produto; o trabalho que é viabilizado pela redução crescente do trabalho necessário, pela democratização dos ganhos da produtividade e pela maximização do tempo disponível para o desenvolvimento dos potenciais individuais e coletivos superiores do ser humano (físicos, mentais e espirituais); o trabalho que possibilita a realização de todos os trabalhos que precisam ser feitos para reconstrução da vida e não a fabricação desenfreada de mercadorias para a comercialização, ameaçando o trabalho; o trabalho como fonte geradora de conhecimento é fundamental; o trabalho que pressupõe o fim do trabalho subordinado ao capital e a implantação da autogestão; o trabalho que pressupõe o fim da alienação do trabalho e apropriação da produção por quem a produz; o trabalho que considera tanto a esfera produtiva quanto a reprodutiva, sob pena de excluir parcela ativa responsável pelo cuidado das pessoas. 8. A Economia Solidária resgata os aspectos básicos da criação do conhecimento e de sua propriedade, compreendendo-o como uma criação histórica de gerações e gerações de trabalhadores que o foram construindo coletivamente através do trabalho. As práticas da Economia Solidária continuam este processo de criaçãocoletiva de conhecimento e sua correspondente reapropriação.9. Além de geradora de trabalho emancipado, a Economia Solidária promove o resgate de saberes tradicionais e a construção e a difusão de novos saberes, bem como ,o fortalecimento e a prática do consumo consciente, ético, solidário e justo. Leva a sociedade a perceber que o ato de consumir não é apenas uma questão de "gosto", mas, é, também, um ato ético e político. Ao consumirmos um produto originado de um processo em que se explora o trabalho alheio, degrada-se o meio ambiente e as relações comunitárias, aprofunda-se as desigualdades sociais de gênero e classe. A Economia Solidária deve buscar a articulação entre produtores e consumidores, potencializada por uma comunicação de base solidária, dialógica e educativa.10.A Economia Solidária é, pois, uma alternativa ao modelo econômico capitalista, no qual a grande maioria dos trabalhadores não controla nem participa da gestão dos meios e recursos para produzir riquezas, e em que um número sempre maior de trabalhadores e famílias perdem o acesso à remuneração e ficam excluídos das possibilidades de um consumo que atenda dignamente às suas necessidades como ser humano.11.A Economia Solidária busca reverter a lógica capitalista que promove crescenteexploração do trabalho e dos recursos naturais, gerando desigualdade social, cultural, econômica, territorial, degradação ambiental e prejuízos à saúde dos seres vivos. Ela afirma a emergência de um novo ator social composto de trabalhadores associados e consumidores conscientes e solidários, portadores de possibilidades de superação das contradições próprias do capitalismo, caracterizando-se, portanto, como um processo revolucionário.12. À medida que se organiza e se integra, a Economia Solidária contribui para construir uma sociedade sem classes, cujo desenvolvimento é, necessariamente, includente, pois os empreendimentos solidários se beneficiam com a inclusão de novos participantes ou com a criação de novos empreendimentos, respeitando-se suas margens de sustentabilidade. Entende-se como uma sociedade sem classes a sociedade socialista. Para se chegar a esta sociedade é imprescindível: 1. superar a sociedade capitalista; 2. unir, na luta político econômica, aqueles que vivem do trabalho (proletários, desempregados, camponeses, cooperados, setores médios), aqueles que não são capitalistas; 3) a superação da antiga sociedade para a nova é essencialmente uma luta política, uma disputa de projetos antagônicos.13.A Economia Solidária compartilha valores, princípios e práticas de um conjunto de lutas históricas dos trabalhadores e de setores excluídos da sociedade que tenham como foco principal a valorização do ser humano. Dentre elas podemos destacar:I. A luta dos trabalhadores contra a subordinação do trabalho pelo capital e valorização da propriedade individual dos recursos produtivos e a favor da gestão coletiva dos meios de produção, do produto do trabalho, da solidariedade e da cooperação mútua;II. A luta da agricultura familiar e da reforma agrária e camponesa, baseada em princípios agro ecológicos e que prezem pela gestão coletiva e democrática, pelo acesso e uso da terra, da água e dos recursos genéticos, pela preservação dos recursos naturais com a adoção do manejo sustentável; III. A luta das comunidades tradicionais (quilombolas, negras, terreiros de matrizes africanas, indígenas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhas, etc.) pelo reconhecimento e valorização de conhecimentos e práticas tradicionais, valorização da diversidade étnica e cultural, promoção dos direitos territoriais (reconhecimento e demarcação de suas terras) e de sua autodeterminação;IV. A luta pela reforma urbana, pela gestão coletiva dos espaços e da moradia;V. A luta pelo manejo sustentável dos resíduos sólidos por meio da autogestão einclusão social dos catadores de materiais recicláveis;VI. A luta pela participação popular na definição e controle social das políticas públicas e dos orçamentos;VII. A luta das mulheres pela igualdade de gênero, raça, etnia, classe e pelo reconhecimento do papel da mulher como sujeito do desenvolvimento econômico e social numa economia fundada na solidariedade;VIII. A luta contra todas as formas de preconceito e de discriminação, sejam elas por raça, etnia, orientação sexual, geração, religião ou pela condição física,psíquica ou econômica;IX. A luta pela inclusão social das pessoas com deficiência, idosas, portadoras de HIV, egressas do sistema prisional, com transtornos mentais, entre outras;X. A luta pela valorização das identidades e manifestações culturais rurais e urbanas, indígenas e outras;XI. A luta da juventude urbana e rural por acesso à educação, à cultura, geração de trabalho, renda, etc e contra a violência;XII. A luta pela inclusão digital e o software livre;XIII. A luta ambientalista pelo desenvolvimento sustentável, pela preservação dos recursos naturais e dos ecossistemas;XIV. A luta pela democratização da comunicação, pelo acesso e uso dos meios e contra o monopólio da mídia.XV. A luta pela erradicação do trabalho infantil e escravo

A Economia Solidária como estratégia e política de desenvolvimento 14.Na concepção predominante, o desenvolvimento é compreendido como o aumento da produtividade global, ou seja, tem sido resumido ao crescimento econômico como resultado de investimentos realizados por capitais privados ou públicos em determinados paises ou regiões. Mas esse não é o modelo que pretendemos, pois o predomínio do capital financeiro que subordina os investimentos produtivos reduz a capacidade do sistema em gerar novos postos de trabalho, agravando a questão social com a precarização das relações de trabalho e o aumento do desemprego.Essa concepção capitalista de desenvolvimento considera somente seu aspecto econômico-quantitativo sem considerar seu aspecto distributivo, favorecendo a concentração do capital, gerando as desigualdades sociais e territoriais, a degradação ambiental e a desvalorização das culturas locais.15.Mas este não é o único desenvolvimento possível. Existem outras concepções de desenvolvimento que consideram a centralidade da pessoa humana, a sustentabilidade ambiental, a justiça social, a cidadania e a valorização da diversidade cultural, articuladas às atividades econômicas. A Economia Solidária considera o desenvolvimento econômico e tecnológico, não como fins, mas como meios de promover o desenvolvimento humano e social em todas as suas dimensões. Hoje, no Brasil, há comunidades em situação de vulnerabilidade que se mobilizam para pôr em marcha um outro desenvolvimento promovido por empreendimentos familiares ou coletivos, sob a forma de cooperativas ou associações de produtores familiares, redes, cadeias produtivas e grupos informais.Podemos chamar este outro desenvolvimento de comunitário ou solidário, porque dele participam todos e seus resultados econômicos, políticos e culturais são compartilhados com respeito à diversidade de raça, etnia, gênero, geração e opção religiosa. É nesse sentido que a Economia Solidária é uma estratégia para um novo modelo de desenvolvimento sustentável, includente e solidário.16.As comunidades engajadas em seu próprio desenvolvimento demandam apoio e assistência de qualidade dos diferentes órgãos de governo (União, Estados e Municípios), dos bancos públicos e de ONGs, universidades organizações autônomas de gestão, fomento e participação popular, para melhorar sua organização, identificar e desenvolver suas potencialidades sócio-econômicas, étnicas e culturais na busca de níveis crescentes de bem-estar, primando pela sua autonomia.17.A maioria dos empreendimentos econômico solidários, principalmente as pequenas comunidades isoladas, tem dificuldades de alcançar a viabilidade econômica necessária que lhes permita inserção em mercados regionais, nacionais ou mesmo mundial. Para sobreviver e progredir em tais mercados, essas comunidades têm de se unir a outras em redes de produção, comercialização, compras coletivas e consumo, articulando cadeias produtivas. Estas últimas podem cobrir largas extensões do país, como a Cadeia do Algodão Orgânico, que inclui cotonicultores no Ceará, fiações e tecelagens em São Paulo, cooperativas de costura nos Estados do Sul e organizações extrativistas que beneficiam sementes na Região Norte. Deste modo, a Economia Solidária vai-se revelando como uma nova dinâmica de enfrentamento da pobreza e das desigualdades regionais e começa a se consolidar na forma de um sistema econômico diferenciado. Nesse sentido, o desenvolvimento local sustentável e solidário requer a democratização do acesso e a ampliação de programas e projetos que contribuam para a criação e fortalecimento das redes, das cadeias, das centrais de comercialização e do sistema de comércio justo, de modo a dar sustentabilidade aos diversos empreendimentos solidários.18.Assim, a Economia Solidária, ao reorganizar processos econômicos e cadeias produtivas, se converte ao mesmo tempo em uma dinâmica de desenvolvimento endógeno (a partir de dentro), autogestionário, solidário e sustentável, fazendo dos agentes locais, os atores privilegiados e responsáveis pelo desenvolvimento local, territorial e regional, considerando e ampliando as capacidades locais ou territoriais, numa estratégia nacional de desenvolvimento.19.A Economia Solidária é uma das significativas possibilidades que se abrem para a construção de uma globalização solidária por meio do estreitamento de relações entre os participantes deste movimento de economia solidária nos diversos continentes e de sua articulação com outros movimentos sociais, populares e políticos que afirmam esta nova concepção de desenvolvimento.20. A transformação estrutural da economia e da cultura brasileira, capaz de promover um desenvolvimento sustentável com distribuição de renda, desconcentração de riqueza e emancipação dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como, crescimento econômico com a proteção dos ecossistemas, será fruto do avanço da economia solidária. Exige-se, para tanto, um conjunto de alianças entre as organizações populares e solidárias do campo e da cidade e com os Poderes Públicos nas três esferas.21.Para isso, a Economia Solidária está desafiada a efetuar a fusão entre o saber popular e o produzido por escolas e universidades, apresentando soluções sócioeconômicas, culturais e ambientais na direção de uma nova sociedade e para além dos problemas imediatos que o capitalismo não conseguiu resolver. Deverá constituir-se, igualmente, como protagonista de um movimento político que construa, a partir de seus eixos estratégicos, uma proposta efetiva de desenvolvimento sustentável para o país, que promova a inclusão social de toda a população, com a satisfação de suas necessidades e o exercício ativo da cidadania.22. A Economia Solidária, enquanto estratégia de desenvolvimento, exige responsabilidade e cumprimento, por parte dos Estados Nacionais da garantia e defesa dos direitos universais dos cidadãos que as políticas neoliberais pretendem eliminar. Ela preconiza um Estado democraticamente ativo, empoderado, a partir da própria sociedade e colocado ao serviço desta; transparente e fidedigno, capaz de orquestrar a diversidade que a constitui e de zelar pela justiça social e pela realização dos direitos e das responsabilidades cidadãs de cada um.23.O valor central é a soberania nacional, com participação democrática, em um contexto de interação respeitosa com a soberania de outras nações. Transcendendo as fronteiras nacionais, haverá maior integração dos vários movimentos e redes existentes em outros países, em especial na América Latina. Na conjuntura atual, para a economia solidária no Brasil, são estratégicas as ações de comércio justo e solidário internacional e intercâmbio de tecnologias sociais e de Economia Solidária entre esses países, com apoio de governos nacionais, cada vez mais ameaçados pela apropriação indiscriminada dos recursos naturais, notadamente expressas nas ações de biopiratarias.

EIXO TEMÁTICO II

O balanço do acúmulo da Economia Solidária edas políticas públicas implementadas.

24.A Economia Solidária tem um passado ancorado na construção de uma identidade e de um projeto histórico que resgata as mais remotas lutas de emancipação popular, tais como: indígenas, comunidades negras, quilombolas e terreiros de matrizes africanas, mulheres, camponeses, extrativistas e outros grupos no campo econômico; e estratégias econômicas fundadas na solidariedade, vividas pela humanidade em diferentes momentos e lugares.25. Nos primórdios do capitalismo, as relações de trabalho assalariado – principal forma de organização do trabalho nesse sistema – levaram a um tal grau de exploração do trabalho humano que os trabalhadores e trabalhadoras organizaram-se em sindicatos e em empreendimentos cooperativados, associativos e grupos informais: os sindicatos, como forma de defesa e conquista de direitos dos assalariados e dos agricultores familiares; e os empreendimentos cooperativados ou informais e de autogestão, como forma de trabalho alternativo à exploração assalariada, na perspectiva de emancipação da classe trabalhadora.26. As mudanças estruturais de ordem econômica, social e tecnológica, ocorridas no mundo nas últimas décadas, fragilizaram o modelo tradicional de relação capitalista de trabalho. O aumento da informalidade e a precarização das relações formais de trabalho afirmaram-se como tendência em uma conjuntura de desemprego em massa. São milhões de trabalhadores e trabalhadoras que perdem seus direitos sociais e são submetidos a relações precárias de trabalho para garantir sua sobrevivência.27. De outro lado, o aprofundamento dessa crise abriu espaço para o surgimento e avanço de outras formas de organização do trabalho, conseqüência, em grande parte, da necessidade dos trabalhadores e trabalhadoras encontrarem alternativas de geração de trabalho e renda.28. Na Economia Solidária, centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras foram-se organizando de forma coletiva em projetos produtivos, cooperativas populares e habitacionais, redes e cadeias produtivas e centrais de produção, consumo, comercialização, clubes de trocas, trocas solidárias e financiamento. Recuperaram-se centenas de empresas falidas. Os agricultores/as familiares e assentados/as da reforma agrária se articularam em associações e cooperativas de produção, cooperativas de trabalho, prestação de serviços e de crédito, reorganizando práticas que há muito tempo já existiam na agricultura e extrativismo familiar. E estes são apenas alguns exemplos de organização social e econômica que revelam a presença da Economia Solidária no país.29. Portanto, a Economia Solidária está presente no campo e na cidade. No campo, vem aprofundando relações com os agricultores/as familiares, com os trabalhadores/as rurais sem terra, artesãos/ãs, pescadores/as, extrativistas, apicultores/as, ribeirinhos, indígenas, camponeses, comunidades negras, quilombolas e terreiros de matrizes africanas, e com o movimento sindical de trabalhadores/as rurais, considerando os eixos da reforma agrária, regularização dos territórios dos quilombolas, conforme disposto na Constituição Federal e da defesa da agricultura e extrativismo vegetal e mineral familiar,,na perspectiva da Economia Solidária. Na cidade, estabeleceu relações com os movimentos populares e sindicais de trabalhadores/as e com empreendimentos populares, com os debates em torno da reforma urbana, cidadania e redução da jornada de trabalho, dentre outros. A Economia Solidária vem experimentando uma nova relação entre produtores solidários e consumidores, gerando consumo consciente e comercialização justa, estreitando as relações do campo com a cidade.30. Atualmente, a Economia Solidária vem crescendo de maneira muito rápida, não apenas no Brasil, mas também em diversos outros países. O mapeamento, realizado em 2005,(SIES, MTE 2005), confirmou a existência de 14.956 empreendimentos solidários e que deles participam um milhão e duzentos e cinqüenta mil trabalhadores, que fazem circular mais de quinhentos milhões de reais por mês, por meio de múltiplas formas de organização. Nestas, predominam as associações, com 54%; vindo em seguida os grupos informais, com 33%; e as cooperativas com 11%. Dos empreendimentos mapeados no Brasil, 70% foram criados entre 1990 e 2005. Das atividades desenvolvidas pela Economia Solidária resulta extensa variedade de produtos e serviços em todo o território nacional.31. A Economia Solidária avançou, recentemente, na sua articulação política, econômica, social e humana, e vem constituindo uma nova mentalidade, avançando em sua organização com a constituição de Fóruns (municipais, regionais, estaduais), em especial o Fórum Brasileiro de Economia Solidária, Redes de Produção e Comercialização, Redes de Trocas Solidárias, Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária e Frentes Parlamentares de Economia Solidária. Vem avançando também através da criação de Conselhos Estaduais e do Conselho Nacional de Economia Solidária. Isto tem permitido fortalecer as ações de elaboração coletiva e a expressão conjunta de concepções e propostas, bem como, de reorganização de fluxos econômicos e culturais, com vistas a fortalecer os processos solidários de produção, comercialização, consumo, financiamento, intercâmbio, capacitação e desenvolvimento tecnológico. Há, entretanto, um grande desafio a ser vencido, que é o fortalecimento de relações de confiança entre os atores da Economia Solidária. Esta temática vem sendo discutida nos processos de incubação de empreendimentos solidários realizados por ONGs, Universidades, órgãos públicos, e mesmo por outras cooperativas mais experientes, particularmente nos últimos três anos.32.Cresceu o número de entidades que oferecem assessoria e fomento à Economia Solidária, a exemplo de organizações não governamentais (ONGs), fundações, OSCIPs, Igrejas e instituições religiosas, cooperativas de crédito, entidades de representação de empreendimentos, universidades (incubadoras tecnológicas e grupos de pesquisa e extensão), e gestões públicas municipais e estaduais, que atuam, seja na formação (tanto técnica quanto econômica, política e sócio-cultural), seja no apoio direto (em estrutura, assessoria, consultoria, elaboração de projetos e/ou oferecimento de crédito) para a incubação e promoção de empreendimentos.33.A Economia Solidária está ultrapassando a dimensão de iniciativas isoladas e fragmentadas, para sua inserção nas cadeias produtivas, redes e articulações com processos de desenvolvimento locais e territoriais, orientando- se, cada vez mais, rumo a uma articulação nacional e internacional, em especial a latino-americana.34. Igualmente são elementos que dão visibilidade e confirmam o avanço da Economia Solidária a criação de uma Secretaria Nacional de Economia Solidária, no Ministério do Trabalho e Emprego (SENAES/MTE), em 2003, e o conjunto de iniciativas governamentais que desenvolveram políticas de apoio e fomento à Economia Solidária, como por exemplo: o apoio às Feiras de Economia Solidária, a ação de apoio às empresas recuperadas, a ação de apoio às redes e cadeias produtivas, o plano setorial de qualificação (PlanSeQ) em economia solidária e o projeto de apoio ao desenvolvimento local e Economia Solidária. Neste último, cabe mencionar o atendimento de demandas de comunidades tradicionais e segmentos historicamente excluídos das políticas públicas, como, quilombolas, desempregados, indígenas, mulheres, catadores de materiais recicláveis, etc. Além da ampliação do campo da Economia Solidária, essas ações apontam para um novo modelo de desenvolvimento, construído a partir da participação direta das próprias comunidades e segmentos na elaboração das suas estratégias de desenvolvimento. Por outro lado, a estratégia de política pública, implementada pela SENAES, ainda apresenta fragilidades, tais como: sobreposição da Agenda Nacional sobre as Estaduais e Municipais, desequilíbrio na divisão dos recursos entre os Estados, interferência do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, etc. Assim, é necessário avançar na institucionalização da política pública de Economia Solidária encontrando a sua centralidade no interior do Estado.35. A criação da Rede Nacional de Gestores Públicos em Economia Solidária foi um importante passo para a viabilização desta política em alguns Municípios e Estados, através da capacitação e articulação dos gestores públicos. Outro avanço diz respeito às conquistas obtidas em Municípios e Estados com a proposição e aprovação de legislações específicas e de interesse e promoção da Economia Solidária.36. No âmbito Federal, além da contribuição das ações da Secretaria Nacional de Economia Solidária, há um avanço importante, porém ainda insuficiente, de participação de outros Ministérios e órgãos governamentais, e de movimentos sociais em ações de apoio e fortalecimento da Economia Solidária. Deve-se ressaltar a sua articulação com as políticas de enfrentamento à pobreza; de transferência de renda; de segurança alimentar; de fortalecimento da agricultura familiar e da reforma agrária; da agricultura urbana; da regularização fundiária das comunidades quilombolas, indígenas e campesinas; de qualificação social e profissional; de educação de jovens e adultos; de ciência e tecnologia; de desenvolvimento urbano e rural; de desenvolvimento territorial; de promoção da saúde mental, da saúde do trabalhador e da saúde da família; de meio ambiente; de promoção de igualdade de gênero, raça e etnia, entre outras. No âmbito dos Estados e Municípios, diversas iniciativas comunitárias, governamentais e não governamentais, foram fundamentais para a construção da Economia Solidária no Brasil e para o fomento às iniciativas de empreendimentos econômico solidários.37. O Decreto que recentemente autorizou a criação do Conselho Nacional de Economia Solidária deve significar um importante passo para o avanço da Economia Solidária como política pública no âmbito do Poder Público Federal, visto tratar- se de uma instância de participação e controle social com representações governamentais, empreendimentos econômico solidários, de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais que se relacionam com a Economia Solidária, dentro da estratégia de democratização do Estado. O Conselho é um importante espaço de disputa política e convergência das várias forças que atuam por uma outra economia.38. A realização da Conferência Nacional de Economia Solidária, em 2006, e de seus processos preparatórios, nos Estados, representam um importante espaço de formação e difusão da Economia Solidária, além de contribuir para a definição de diretrizes que nortearão as políticas públicas de Economia Solidária.39. Constituem-se impedimentos ao avanço da economia solidária: a falta de marco legal que possibilite e regulamente políticas de financiamento, formação, comunicação e comercialização, a exemplo da Lei de Licitações, nº 8.666/93, que impede o Estado de absorver a produção e os serviços da Economia Solidária40.No âmbito internacional, a Economia Solidária está em processo de consolidação, tanto no Fórum Social Mundial como na articulação com as experiências de outros países, em especial, dos países da América Latina.41.Apesar de todos os avanços, ainda há muitos desafios a serem superados na Economia Solidária, particularmente a efetivação de políticas públicas e o desenvolvimento da cooperação entre os empreendimentos econômico solidários.

EIXO TEMÁTICO III

Prioridades e estratégias de atuação para as políticas e programas de EconomiaSolidária e mecanismos de participação e controle social.

42.Um dos principais desafios que a Economia Solidária enfrenta no Brasil é tornar as políticas atuais, que lhe dão apoio, em políticas perenes, de Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), respeitando o Pacto Federativo, com definição e publicação dos recursos orçamentários e seus critérios de partilha, com a criação de um Fundo de Desenvolvimento da Economia Solidária – FDES, entre outras opções, deixando de depender da vontade dos diversos governos que se sucedem. Para tanto, é necessário que a Economia Solidária ganhe relevância no cenário político nacional, isto é, que a sociedade inteira ou pelo menos a maior parte dela, considere impensável deixar de apoiar os setores que praticam a Economia Solidária, construindo uma outra economia.43. A existência da Secretaria Nacional de Economia Solidária, do Conselho Nacional de Economia Solidária e a criação de órgãos semelhantes, em Estados e Municípios, contribuem para esse fim, propiciando ainda a discussão sobre o tema da Economia Solidária em conselhos já existentes. Mas não basta. Assim como não bastam leis que estipulam políticas de apoio à Economia Solidária, que serão cumpridas ou engavetadas. Portanto, é necessário o envolvimento e engajamento dos movimentos da Economia Solidária nos espaços da gestão pública e de controle social, nas três esferas de governo, garantindo como essência a autonomia e independência do movimento. Além disso, a situação de desarticulação e desintegração de alguns fóruns estaduais e DRT’s locais, indica para a revitalização e reintegração destas instituições, como forma de assegurar a atuação democrática da economia solidária em todos os Estados brasileiros.44. Apesar de estar arquitetado no desenvolvimento capitalista, outro desafio do Estado brasileiro é garantir que as políticas públicas da Economia Solidária, em sua implementação, não estejam subordinadas à manutenção da lógica capitalista e de seus instrumentos e mecanismos para diagnosticar, planejar, executar e avaliar políticas no que diz respeito à Economia Solidária.45. Os empreendimentos da Economia Solidária ainda encontram grande dificuldade de acesso às informações e às políticas, programas e ações de financiamento, de formação, de capacitação, pesquisa, de assistência técnica continuada e de comercialização, entre outros apoios e benefícios que não chegam com facilidade aos mesmos. O acesso é dificultado pelas elevadas taxas de juros praticadas pelos operadores de crédito e micro crédito, pelo alto custo para manutenção da legalidade dos empreendimentos (cooperativas, associações e outras formas jurídicas) e pelas excessivas exigências burocráticas das instituições públicas e financeiras.46. O aparelho do Estado Brasileiro deve ser profundamente readequado para interagir, eficazmente, com os mecanismos democráticos de autogestão inerentes à Economia Solidária. Para tanto, é necessário que o processo de organização da Economia Solidária no Brasil vá além da mera organização jurídica e da produção e que prime por destituir a cultura paternalista do Estado Brasileiro, na busca da construção de uma cultura de autogestão e solidariedade efetivas. Neste sentido, deve haver maior flexibilização das burocracias das instituições públicas e financeiras, sendo aplicada caso a caso. Além disso, é inaceitável que instituições governamentais, quer de caráter financeiro, quer instituições do poder público, a exemplo de Procuradorias do Trabalho, Poder Judiciário e outros, adotem quaisquer forma de preconceito aos empreendimentos oriundos da Economia Solidária, a exemplo de cooperativas de produção, trabalho, associações, etc. Concepção da Política Pública 47. A Economia Solidária não pode ser vista como residual, subordinada ou, quando muito, como compensatória aos impactos das crises do capitalismo. Também não deve ser confundida com as ações de responsabilidade social das empresas capitalistas. As políticas de apoio à Economia Solidária não podem reproduzir esta visão, pois, desta forma, impossibilitam a necessária ruptura com a reprodução da pobreza ou de precária sobrevivência, além de preservar as relações de subordinação e dependência que marcam as relações sociais no capitalismo.48. O estabelecimento de políticas públicas de fomento à Economia Solidária torna-se parte da construção de um Estado Republicano e Democrático, pois reconhece a existência destes sujeitos sociais (historicamente organizados, porém excluídos); de novos direitos de cidadania e de novas formas de produção, reprodução e distribuição social; além de propiciar o acesso aos bens e recursos públicos para seu desenvolvimento, tal qual permite a outros segmentos sociais.49. A política de Economia Solidária deve ser uma política de desenvolvimento sustentável, com participação democrática comunitária e popular; portanto, não relegada às políticas de corte assistencial ou compensatório, e sim, integrada a estas, como alavanca emancipatória, também, para os atuais beneficiários daquela política.50. Por ser política de Estado para o desenvolvimento sustentável de toda a sociedade, dando ênfase aos setores que sofrem crescentes graus de pobreza, de violência urbana e rural, exclusão social e racial, por conta das transformações do capitalismo, esta política deve permitir a participação popular em sua elaboração para demandar ações transversais e estabelecer parcerias com várias áreas (educação, saúde, trabalho, habitação, desenvolvimento econômico, tecnologia, crédito, cultura, comunicação, promoção de igualdade, gênero e raça, meio ambiente, entre outras) com o fito de criar um contexto de emancipação social e sustentabilidade do desenvolvimento e segurança alimentar51. É, também, fundamental que as políticas de fomento à Economia Solidária considerem a diversidade dos sujeitos e protagonistas desta economia, a diversidade de suas organizações e demandas. Desta forma, é necessário estruturar uma política que permita o acesso universalizado, com os instrumentos e mecanismos dos programas focalizados nos setores mais necessitados, atingindo patamares cada vez mais sustentáveis de desenvolvimento e pertencimento social. São necessárias políticas que promovam a redistribuição de renda, bens e recursos e que permitam acesso aos direitos sociais, promovendo o desenvolvimento sustentável e solidário.52. As políticas de fomento à Economia Solidária devem reconhecer e fortalecer a organização social dos trabalhadores/as e a constituição deste sujeito político, garantindo a pluralidade de suas representações. A valorização dos saberes populares na construção deste protagonismo é o elemento fundamental para a institucionalização dos direitos, das responsabilidades dos diversos atores/as e para o fortalecimento das esferas públicas democráticas no país. Nessa direção, o controle social das políticas públicas é questão de princípio e deve ser processual e permanente. Os objetivos da Política Pública 53. Uma política pública de fomento à Economia Solidária, enquanto estratégia de desenvolvimento sustentável, democrática, includente e socialmente justa, deve perseguir os seguintes objetivos:Ø      Contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantem aos cidadãos e cidadãs o direito a uma vida digna;Ø      Fortalecer e estimular a organização e participação social e política da Economia Solidária com ações que ampliem sua visibilidade e legitimidade social, em fóruns e redes, em articulação com os movimentos sociais que dialogam, reivindicam e contribuem, na construção de políticas públicas pautadas nos princípios e valores da Economia Solidária.Ø      Reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da Economia Solidária;Ø      Contribuir para a geração de riqueza, melhoria na qualidade de vida e conseqüente erradicação da fome e das causas da pobreza;Ø      Contribuir para a eqüidade de gênero, de raça, de etnia e de geração, propiciando condições concretas para a participação de todos;Ø      Democratizar e promover o acesso da Economia Solidária aos fundos públicos e aos instrumentos de fomento (crédito, formação, pesquisa, assistência técnica, assessoria, mecanismos de certificação, comercialização, etc.), aos meios de produção e às tecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento;Ø      Promover a integração, interação e a intersetorialidade das várias políticas públicas que possam fomentar a Economia Solidária, tanto no seio dos entes federados quanto entre os mesmos;Ø      Apoiar e fortalecer as iniciativas artísticas, artesanais e culturais organizadas na Economia Solidária que valorizam a diversidade cultural e regional.Ø      Promover programas de educação e formação de interesse geral e específico da Economia Solidária, fortalecendo a troca de saberes e práticas, garantindo a democratização da comunicação, incentivando as redes de intercâmbio e acesso à informação e ao conhecimento, articulados com outras políticas setoriais afins;Ø      Apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente;Ø      Contribuir para a inclusão social e a participação das pessoas com deficiências, transtorno mental, dependência química, egressos do sistema prisional, entre outros;Ø      Contribuir para a redução das desigualdades regionais com políticas de desenvolvimento sustentável;Ø      Promover práticas produtivas ambientalmente sustentáveis, respeitando as particularidades dos diferentes biomas e ecossistemas e utilizando suas potencialidades de forma racional.

Prioridades para a Política de Economia Solidária 54. Para avançar na superação dos desafios e na realização de seus objetivos a política pública de Economia Solidária deverá priorizar as ações voltadas à superação das principais dificuldades e entraves existentes para a consolidação dos empreendimentos, redes e cadeias produtivas solidárias:Ø      educação contextualizada;Ø      acesso à infra-estrutura para a produção;Ø      canais justos e solidários de comercialização e distribuição da produção econsumo;Ø      acesso e organização dos serviços de crédito;Ø      reconhecimento jurídico de suas organizações e atividades desenvolvidas;Ø      divulgação, formação, assistência técnica e desenvolvimento tecnológico. A superação dos limites requer, igualmente, uma maior articulação da EconomiaSolidária com outras políticas setoriais. Comercialização 55. Criação de ações articuladas em um Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário para favorecer a inserção da Economia Solidária no mercado interno, com a visibilidade e divulgação de seus produtos e a implementação de proteções e salvaguardas nas relações comerciais com o exterior, fortalecendo e ampliando a comercialização e intercâmbio com outros países, em especial na América Latina.56.Para favorecer a comercialização é necessária a criação de um Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, que terá, entre outras, as seguintes ações articuladas:Ø      promoção da qualificação;Ø      sistema de garantia (com o reconhecimento da certificação pública e gratuita, selo, marca e outros mecanismos criados pelas redes e fóruns de Economia Solidária) dos produtos e serviços (a exemplo da certificação participativa de produtos agroecológicos, semente crioula e outros produtos agroextrativistas);Ø      garantia de logística para o armazenamento e distribuição, com especial atenção para as localidades de difícil acesso;Ø      multiplicação dos espaços de comercialização, reduzindo a ação de intermediários;Ø      promoção e apoio a ações educativas de comunicação permanente e estímulo ao consumo responsável e solidário, inclusive a criação de mecanismos participativos para discutir e definir preços justos;Ø      desburocratização do acesso à formalização dos empreendimentos, incluindo a emissão de documentos fiscais, adequação às regras da vigilância sanitária e redução da carga tributária (nas esferas de governo) que incide sobre a produção e prestação de serviços na Economia Solidária.57. Criação de um sítio, na Internet, em parceria com o Fórum Brasileiro de Economia Solidária, com informações da Rede de Economia Solidária, contemplando os detalhes dos diversos pontos de matéria prima, resíduos, etc, dos empreendimentos, permitindo sua integração e políticas de acesso à inclusão digital.58. Devem ser consolidadas e ampliadas às ações e programas já existentes, tais como: o apoio às Feiras de Economia Solidária, viabilizando eventos (feiras, exposições, festivais, mercados populares de trocas, circulação de moedas sociais, encontros e oficinas) municipais, microrregionais, estaduais e nacionais; o fomento à criação de Redes, cooperativas e Cadeias Produtivas Solidárias entre os empreendimentos e consumidores; projetos de agentes de desenvolvimento e Economia Solidária, Centrais de Comercialização; Casas da ECOSOL, criação e manutenção de Centros Públicos de Economia Solidária, como espaços multifuncionais, de intercâmbio cultural, de formação e como espaços de articulação para a busca de alternativas de comercialização atendendo às microrregiões, garantindo a participação dos empreendimentos na gestão, articulados ao desenvolvimento territorial.59. Aproveitamento e ampliação do poder de compra de bens e serviços, pelo Estado, para o fortalecimento dos empreendimentos de Economia Solidária, a exemplo do que já ocorre em outros países e que, aqui no Brasil, vem acontecendo pela ação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, do Governo Federal. Realizar um processo de reformulação da Lei das Licitações para facilitar o acesso dos empreendimentos econômico solidários às compras públicas, nos três níveis do governo, contemplando a diversidade de porte e escala e respeitando a diversidade regional. Propõe-se a revisão da Lei 8666/93 para que os órgãos públicos tenham critérios diferenciados para aquisição dos produtos e serviços oriundos da Economia Solidária. Marco Jurídico 60.O cooperativismo brasileiro está em processo intenso de crescimento e mudança, o que torna obsoleto o marco legal vigente que deve regulá-lo. A Lei Geral do Cooperativismo em vigor é de 1971, quando a ditadura militar estava em seu auge autoritário. É necessário substituí-la por uma Lei adequada às necessidades de todos os empreendimentos econômico solidários e que assegure, antes de mais nada, a liberdade de representação de todas as correntes que formam o cooperativismo nacional, em especial as minorias organizadas. A Lei deve assegurar mecanismos públicos e desburocratizados de registro dos empreendimentos econômico solidários.61. Faz-se necessário elaborar o marco jurídico da Economia Solidária nas três esferas de governo, que facilite o registro dos empreendimentos econômico solidários e de seus produtos e serviços, garantindo a possibilidade de emissão de documento fiscal, antes da conclusão deste processo; que normatize um sistema tributário e previdenciário diferenciado e simplificado para os empreendimentos solidários; que regule a normativa do SUASA – Serviço Unificado e Avaliação Sanitária e Ambiental; que reconheça suas formas específicas de organização social e econômica e do direito do trabalho associado, garantindo o acesso à seguridade social e à proteção social e que regule a lei de falência, favorecendo a aquisição dos empreendimentos falidos pelos trabalhadores. Além disso, é preciso que se elabore emendas à Constituição Federal, principalmente ao artigo 37, para que autorize ao Poder Público dar tratamento diferenciado ao conjunto da Economia Solidária.62. É essencial conquistar reconhecimento na lei para as cooperativas de trabalhadores/as rurais e urbanos, artesãos, etc, e facilitar o registro dos grupos informais, reduzindo o número mínimo de sócios para cinco e reduzindo as exigências burocráticas, que requerem muito dinheiro e tempo para sua formalização.63.Além disso, faltam leis para regular a diversidade das cooperativas de acordo com suas especificidades. As cooperativas de trabalho sofrem sob uma tripla opressão: a presença desmoralizadora das “coopergatos” (que se utilizam da denominação e do registro de cooperativa com o objetivo de espoliar os trabalhadores de seus direitos), a ação fiscalizadora, que impede os trabalhadores de se organizar em cooperativas para disputar o mercado de serviços terceirizados e as elevadas taxas dos órgãos reguladores. É necessária uma legislação e uma estrutura de fiscalização com controle social e em parceria com o Ministério Público, que elimine as falsas cooperativas e garanta as verdadeiras. Para tanto, propomos um Programa Nacional de Fomento das Cooperativas de Trabalho, para que elas se tornem viáveis e passem a gerar renda digna e suficiente visando que cada associado obtenha, mensalmente, ganhos não inferiores ao salário mínimo vigente ou o mínimo profissional.64. Igualmente, propomos uma legislação específica e/ou a regulamentação da Lei de Cooperativas Sociais que dará oportunidade às pessoas com deficiência, com transtornos mentais, adolescentes e jovens, pessoas da terceira idade, presos e egressos do sistema prisional e psiquiátrico, dependentes químicos - de se organizarem solidariamente.65. Não caberá a qualquer entidade representativa do cooperativismo interferir no processo de formalização e/ou funcionamento de cooperativas legalmente constituídas, a não ser no caso de adesão aos seus quadros societários. Por Empreendimento Econômico Solidário, organizado sob a forma jurídica de cooperativa, entende-se as empresas sociais cujo modelo de autogestão seja assumido como princípio e que a capacitação econômica com obtenção de retorno financeiro seja dada apenas para os associados, na proporção do capital social e transações realizadas no exercício fiscal.66.Revisão da legislação que impede aos beneficiários de BPC (benefício de prestação continuada) a participação em cooperativas. Crédito e finanças solidárias 67. O desenvolvimento da economia popular solidária requer a construção de uma política de crédito e financiamento solidários apropriados às características dos empreendimentos econômico solidários, o que inclui desde estabelecer novas  condições de acesso aos fundos públicos (municipais, estaduais e federais) já existentes, como também a criação de programas e fundos específicos de Economia Solidária que considerem as características regionais, a estruturação e o fortalecimento de diversas agências de financiamento, novos instrumentos de captação de poupança que dêem suporte ao financiamento, novas linhas de crédito para investimento e capital de giro, linhas de investimentos não reembolsáveis e um sistema de garantias apropriado. Uma significativa soma de recursos destinados ao financiamento do desenvolvimento urbano e rural pode desencadear um grande fortalecimento da Economia Solidária, quando aprovado e gerido com a participação de empreendimentos autogestionários e organizações locais.68. Para tanto, faz-se necessária a garantia de um percentual dos fundos de desenvolvimento regionais, tais como: FDA, FNO, FNE, FCO e outros, para o financiamento dos empreendimentos solidários, contemplando investimentos em infra-estrutura, capital de giro, capacitação e acompanhamento e assessorias técnico administrativa, financeira, comerciais e outros.69. No que tange a acesso aos fundos públicos, deve-se pensar em novas fontes de receitas a serem investidas no fomento à Economia Solidária. Assim, propõe-se o estabelecimento de um percentual para esse fim a ser cobrado nos processos licitatórios.70.Além disso, deve-se atuar para que recursos do FAT, dos Fundos de Desenvolvimento Regional e do BNDES, possam ser acessados pela Economia Solidária. Urge a criação de um programa similar ao PRONAF, com acesso diferenciado aos recursos, com taxas escalonadas em função de características e porte dos empreendimentos, com prazos alongados e com carências que auxiliem na maturação do empreendimento. Nesse sentido, propõe-se a criação do “PRONADES” - Programa Nacional de Desenvolvimento de Economia Solidária. Sistema “agregador” das várias possibilidades de finanças de Economia Solidária em todas as políticas setoriais e econômicas.71. Importa, ainda, flexibilizar a regulamentação em torno do microcrédito, facilitando as condições de acesso aos recursos oficiais disponíveis, bem como as condições de atuação dos operadores do microcrédito produtivo orientado já existentes. Importa, além disso, no âmbito do PNMPO – Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - permitir a utilização dos Tribunais de Pequenas Causas para cobrança dos créditos concedidos, quando inadimplentes, em função dos valores envolvidos, mas, especialmente pela agilidade na deliberação, uma vez que os volumes atingidos não justificam a via judicial comum, normalmente onerosa e lenta.72. Propomos a adoção de um sistema de garantias e condições apropriadas às diversidades, características e necessidades dos empreendimentos econômico solidários. Importa desenvolver novos mecanismos e novas instituições, tais como: sociedades de garantia de crédito, bem como sua aceitação pelo sistema financeiro, a adoção de um amplo sistema de aval solidário, o acesso diferenciado e escalonado ao crédito, prazos maiores de carência, pagamento de débitos através de produtos, etc. A análise para concessão, liberação e aprovação de financiamento a estes empreendimentos, deve ter sistema de cadastro e critérios próprios para além dos mecanismos tradicionais (ex. a consulta ao SPC/SERASA, CADIM e outros cadastros dessa natureza).73. É importante, também, destacar que o crédito ou financiamento da Economia Solidária deve ser articulado com políticas de educação, qualificação e acompanhamento técnico e gerencial aos trabalhadores/as dos empreendimentos econômico solidários, garantindo o fortalecimento institucional para a gestão dos recursos.74. No âmbito da política de financiamento, poupança e crédito à Economia Solidária, requer-se, igualmente, estruturar linhas subsidiadas e não-reembolsáveis, em função do público envolvido ou do perfil da atividade desenvolvida. Por exemplo, empreendimentos constituídos por egressos do sistema penitenciário, portadores de necessidades especiais ou outras minorias. Também linhas específicas de crédito com condições apropriadas em função do perfil da atividade. Assim, linhas de fomento às cooperativas e empreendimentos autogestionários e aos empreendimentos que impactem, positivamente, a preservação do meio ambiente; ou empreendimentos com impacto na preservação ou difusão da cultura, tais como os artesãos. Em todos os casos, importa que o sistema opere com os mais flexíveis modelos de avaliação dos projetos e a menor burocracia para o acesso ao financiamento, considerando, por exemplo, o calendário agrícola na concessão de crédito para a agricultura familiar. Esses financiamentos devem contemplar principalmente os empreendimentos em fase de implantação e maturação.75. Também devem ser estimulados processos de constituição de novos fundos para o microcrédito com aportes de recursos nas esferas municipais e estaduais. Além disso, a experiência internacional demonstra a possibilidade e a pertinência para o funcionamento do microcrédito, da ampliação do leque de opções de captação de recursos pelas agências operadoras, tanto na forma de coleta de depósitos a vista, de seus clientes quanto de poupança com liquidez plena, ou ainda pela captação, através de títulos de financiamento solidários. Assim, impõe-se a criação de um modelo de Fundo de Investimento Solidário assemelhado aos diversos fundos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mas com margem de liberdade maior, tanto para o investidor quanto para o gestor, que poderiam ser as agências de financiamento da EconomiaSolidária, tais como as entidades operadores do microcrédito.76. Nos investimentos não reembolsáveis, considerar a legislação vigente sobre imposto de renda e contribuição social sobre o lucro das empresas, dentre outros dispositivos legais e divulgar amplamente e de imediato a possibilidade das empresas doarem até dois por cento do lucro operacional bruto para projetos sócio-ambientais coletivos e difusos, com a respectiva dedução do imposto de renda a pagar.77.O incentivo fiscal às empresas que utilizam, na sua atividade principal, produtos gerados por organização solidária que tragam benefícios ao meio ambiente, deve ser utilizado como estímulo econômico ao seu desenvolvimento, a exemplo de usinas de reciclagem que estimulam o trabalho e renda das cooperativas de catadores, importantes agentes de preservação ambiental.78. Uma ação voltada à democratização do crédito deverá valorizar iniciativas existentes na área das finanças solidárias. No que se refere às agências de financiamento, devem ser estimuladas as cooperativas de crédito, as OSCIPs de microcrédito, os bancos comunitários, as fundações públicas e os fundos públicos de desenvolvimento, além dos fundos rotativos e os sistemas de moedas sociais circulantes locais, lastreados em moeda nacional (Real) e outros sistemas de moeda social como formas criativas de lastros. A democratização do crédito e acessibilidade, pelos empreendimentos solidários exige que se consolide e se amplie a presença de uma vasta rede destas organizações pelo país, criando um Sistema Nacional de Finanças Solidárias, o que requer um fundo de financiamento específico com controle social, como também o desenvolvimento de um marco legal apropriado, capaz de lidar com as questões tributárias, com o problema da capitalização das instituições, da captação de poupança, da cobrança, dentre outros. Formação, assistência técnica e tecnológica.79.O fortalecimento da Economia Solidária requer uma ampla e articulada ação de formação, assessoria e assistência técnica. É necessário implantar redes (municipais, estaduais, regionais e nacional) de assistência técnico-gerencial e acompanhamento aos empreendimentos econômico solidários, com metodologias adequadas a essa realidade. Para isso faz-se necessário o fortalecimento das entidades de apoio, das Incubadoras de Cooperativas Populares, bem como construir a rede de agentes comunitários de desenvolvimento local sustentável e solidário, em articulação com outras redes já existentes, como as Redes de Assistência Técnica (ATER) e Assistência Técnica, Social e Ambiental (ATES).80.Fomentar, através de instrumentos próprios, a inserção de trabalhadores com experiência profissional ou formação técnica superior para aumentar as competências produtivas e a agregação de valor à produção. As redes de cooperação são instrumentos importantes para reunir as diferentes competências necessárias à sustentabilidade da Economia Solidária. 81. A Educação para a Economia Solidária, seguindo os princípios da solidariedade e autogestão, contribui para o desenvolvimento de um país mais justo e solidário. Ela deverá valorizar as pedagogias populares e suas metodologias participativas e os conteúdos apropriados à organização, na perspectiva da autogestão, tendo como princípio a autonomia. Deve viabilizar tecnicamente as suas atividades sociais e econômicas e despertar a consciência crítica dos trabalhadores. A complexidade desta formação inclui tanto estes princípios, enquanto ferramentas para o empoderamento dos sujeitos, como a capacitação técnica, a inclusão digital e a própria prática da autogestão.82.Nesse sentido, deve ser feito um esforço para inserir essas práticas e valores da Economia Solidária nos currículos e projetos pedagógicos, de forma transversal e interdisciplinar, nos vários níveis de ensino (fundamental, médio e superior), com crianças, jovens e adultos. Deve-se considerar, ainda, a ampliação da inserção da Economia Solidária nos programas existentes, voltados para a elevação de escolaridade e qualificação social e profissional.83.Para tanto se faz necessária a formação de educadores do sistema público de ensino, valendo-se, inclusive, do material produzido no mapeamento da Economia Solidária. Além disso, deve-se construir material didático e o novo referencial teórico-pedagógico que contemple a dimensão da Economia Solidária.84.A educação e qualificação para a Economia Solidária deve contribuir para o desenvolvimento de uma nova subjetividade, enraizada na contribuição de uma liberdade compartilhada, na construção de projetos comuns que respeitem a diversidade dos atores, que promova a paz através do diálogo como meio para a solução de conflitos e que universalize a irmandade e a solidariedade nas relações interpessoais e sociais.85.Faz-se necessária também a formação sistemática de gestores públicos para implementação de ações de Economia Solidária nos diversos níveis governamentais. Para atender às demandas de formação é preciso incentivar a criação de Centros de Formação e Comunicação da Economia Solidária e a instituição de um Programa Nacional de Formação em Economia Solidária.86. Ademais, devem-se garantir as ações de pesquisa e extensão das Universidades, Escolas Técnicas, Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, Institutos e Centros de Pesquisa para a produção e disseminação de tecnologias apropriadas à Economia Solidária, tendo como exemplo os estágios curriculares a serem cumpridos nos empreendimentos econômico solidários Para isso, é necessário: ampliar os programas de financiamento, como o PRONINC e os fundos setoriais de apoio à pesquisa para inclusão social, assim como viabilizar a representação da Economia Solidária nos Fóruns de Ciência e Tecnologia; e disponibilizar recursos e atividades de pesquisa, visando atender suas demandas, inclusive repassando recursos diretamente aos empreendimentos e/ou suas entidades de representação. E mais: é necessário difundir e tornar acessíveis as novas tecnologias, inclusive o acesso a equipamentos e programas de informática, priorizando o uso e desenvolvimento de softwares livres em sistemas de informação de Economia Solidária. Comunicação e Divulgação87. A democratização da comunicação, com o fortalecimento das redes alternativas de comunicação popular (jornais, rádios e TV's comunitárias etc.), também é uma prioridade da Economia Solidária, com vistas à difusão das suas práticas e valores, à mobilização e adesão da sociedade, com ênfase na sensibilização para o consumo responsável, ético e solidário. Neste sentido, a Campanha Nacional de Divulgação da Economia Solidária deve ser ampliada com linguagem e conteúdos populares, contemplando os aspectos regionais. Além disso, deve-se dar continuidade ao Sistema de Informações em Economia Solidária como instrumento de conhecimento da realidade da Economia Solidária, gerando visibilidade e facilitando a articulação em fóruns e redes.88. O fortalecimento dos meios de comunicação comunitários, populares e alternativos deve concretizar a formação e implantação da Rede de Comunicação da Economia Solidária, que deve apoiar as ações de comercialização e formação, propiciando a participação e o controle social das comunidades sobre as políticas públicas da Economia Solidária.89. Além da Campanha Nacional da Economia Solidária, são necessárias ações permanentes de comunicação que estimulem um diálogo perene sobre os princípios, valores, saberes e práticas da Economia Solidária.90.As políticas públicas da Economia Solidária devem privilegiar os meios de comunicação comunitários, populares e alternativos, sem esquecer de exigir a contrapartida dos grandes meios de comunicação, que são concessões públicas e devem estar a serviço da sociedade e sob seu controle social.91.Um dos mecanismos de fortalecimento da Rede de Comunicação da Economia Solidária é a garantia da destinação de um percentual da verba publicitária do Governo Federal aos meios de comunicação comunitários, populares e alternativos que fazem parte da rede, através dos mecanismos de apoio cultural.92.Um outro mecanismo de fortalecimento da Rede de Comunicação da Economia Solidária é a implantação de uma política de concessões de rádios comunitárias pela esfera governamental municipal, facilitando o controle social sobre o processo de concessões pelos movimentos sociais e populares. Investimentos em infra-estrutura 93.Devem ser ampliados os investimentos em infra-estrutura de base para a produção, distribuição, comercialização e consumo de produtos e serviços dos empreendimentos da Economia Solidária com vistas à viabilização do escoamento da produção, em condições de atender às necessidades dos empreendimentos.94.Os investimentos prioritários devem ser em infra-estrutura de produção, tais como: eletricidade trifásica, galpões, terraplanagem, facilitação de acesso a produtos monopolizados, como o cimento, o vidro, etc; logística de armazenamento e distribuição, como estradas, trens, barcos; linhas de transporte coletivo e de comercialização, como quiosques e centrais de compra; investimentos em comunicação, como por exemplo, telefonia fixa móvel, internet “banda larga” etc. Saúde do Trabalhador 95.Propõe-se a integração das ações de promoção da saúde do trabalhador com a Economia Solidária, tendo os seguintes objetivos: Ø      desenvolver processos educativos de sensibilização nos ambientes de trabalho dos Empreendimentos Econômico Solidários (cooperativas de produção, de consumo, de crédito, associações de trabalho, grupos informais de geração de trabalho e renda e empresas de autogestão), no sentido de promover ambientes e processos de trabalho seguros e saudáveis;Ø      desenvolver processos educativos de sensibilização às questões pertinentes à saúde do trabalhador em Economia Solidária junto às suas Entidades de fomento (ONGs, Incubadors, Poder Público), inclusive com a produção de cadernos e vídeos de apoio à inspeção de saúde no trabalho;Ø      elaborar instrumental técnico de apoio à inspeção em Saúde e Trabalho nos Empreendimentos Econômico Solidários, possibilitando identificar possíveis riscos à Saúde do Trabalhador e contribuindo para a revisão e/ou elaboração de novas leis voltadas à proteção e à promoção da Saúde do Trabalhador de Economia Solidária; eØ      articular ações entre Saúde do Trabalhador e Saúde Mental e Trabalho, promovendo seminários temáticos sobre a Saúde dos Trabalhadores e Saúde Mental e Trabalho para o estabelecimento de pautas de discussão e desenvolvimento de ações conjuntas na Economia Solidária. Sustentabilidade Ambiental 96. A Economia Solidária deve ser incentivada como estratégia de produção apropriada, de manejo sustentável da natureza, de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos e líquidos nos espaços urbanos e rurais, de fortalecimento da agroecologia, articulando as ações de preservação e conservação da natureza em todos os biomas e ecossistemas.97.É necessário estabelecer regras para a conservação e a utilização de forma sustentável dos recursos genéticos e para a distribuição eqüitativa dos benefícios gerados a partir do seu uso e garantir que os recursos fitogenéticos para a agricultura, o extrativismo e a alimentação, considerados vitais para a sobrevivência humana, sejam conservados e sejam utilizados de forma sustentável e que os benefícios derivados do seu uso sejam distribuídos de forma justa e equilibrada.98.Além disso, é preciso implementar políticas de defesa do patrimônio genético e da biodiversidade, aprimorando os instrumentos de combate à biopirataria, respondendo às necessidades das comunidades que se sentem ameaçadas pela exploração indiscriminada do meio ambiente. Institucionalidade e papéis dos Entes Federados na Política de Economia Solidária 99.Para viabilizar as prioridades acima descritas é necessário garantir a articulação e integração com outras políticas setoriais, tais como: políticas públicas de trabalho e emprego; de transferência de renda; de reforma agrária (inclusive com a regularização fundiária de territórios quilombolas e indígenas, dos fundos de pasto e faxinas); de agricultura familiar rural e urbana; de saúde; de educação; de comunicação; de cultura; de igualdade racial; de reconhecimento e garantia de direitos dos povos indígenas; de meio ambiente; de pesca e aqüicultura; de reforma urbana e habitação; de mineração; ciência e tecnologia; e tributária, entre outras.100. É necessário que as políticas de Economia Solidária alcancem a dimensão de Política de Estado, fortalecendo sua institucionalização e articulando os diversos Poderes da Federação. Também é fundamental a garantia do caráter participativo e do controle social destas políticas, possibilitando sua construção e gestão conjunta entre Estado e sociedade. Nesse sentido, urge a constituição de um Sistema Nacional de Economia Solidária que viabilize a criação de conselhos, fundos, conferências, órgãos executivos, comissões parlamentares, entre outros, nos Municípios, Estados e na esfera Federal, criando também um programa nacional de incentivo e crédito para todos os empreendimentos econômico solidários, incluindo-se um programa de financiamento específico do BNDES para as empresas recuperadas e autogestionárias.101. Neste sentido, a Economia Solidária constitui-se, no Estado brasileiro, como uma política que demanda ações transversais. Para isso, deve expandir- se e interagir com diferentes órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, articulando os programas e ações em uma estratégia de desenvolvimento endógeno, autogestionário e solidário.102. Na construção e implementação de uma Política Pública Nacional de Economia Solidária, deve-se buscar uma ação integrada e complementar entre os Entes da Federação, evitando-se a sobreposição de iniciativas e a fragmentação de recursos.Para além das estratégias e políticas implementadas é necessário: I - Ampliar o espaço institucional da Economia Solidária no Governo Federal, como estratégia de desenvolvimento, o que implica no fortalecimento da Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES); II - Implantar um Sistema Nacional de Economia Solidária com espaços e recursos claramente definidos nas esferas de governo, viabilizando a participação e o controle social; III - Criação de uma Lei Orgânica de Economia Solidária, LOES, na qual se defina a Política Nacional de Economia Solidária, instituindo o regime jurídico, a forma de organização, objetivos, classificação, funcionamento, registro, órgãos de administração e gestão dos Empreendimentos de Economia Solidária.103. Integrar e complementar as ações a partir da visão de que os recursos públicos provêm de uma única fonte, os cidadãos, e permite potencializar o uso e os impactos; aglutinar as forças sociais em torno de políticas públicas abrangentes e que se firmam cada vez mais como Políticas de Estado, como direitos e responsabilidades, rompendo com as políticas de balcão. Da mesma forma e pelas mesmas razões, é necessário buscar a integração e complementaridade das ações de cada Ente da Federação, no seu próprio âmbito. O conjunto destas ações deve ser fator de estímulo à criação de esferas públicas onde se discute de forma transparente, a destinação dos recursos com todos os sujeitos políticos. Participação e Controle Social 104. Tendo por princípio a construção do Estado Republicano e Democrático, a participação e o controle social são elementos constitutivos fundamentais das políticas públicas. Assim sendo, os sujeitos sociais e políticos devem estar presentes na formulação, desenvolvimento, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas, visando seu aperfeiçoamento constante e sua legitimação social.105. No âmbito das políticas públicas de Economia Solidária há um processo intenso e tenso, em curso, na perspectiva da construção desta esfera pública. Dado o surgimento recente da Economia Solidária na agenda pública do país, embora sejam muitos os atores sociais empenhados na sua construção, os sujeitos políticos deste setor ainda estão emergindo, identificando-se, criando alteridades políticas, formando-se, ocupando seu lugar no cenário político. Ainda estão em discussão os papéis dos diferentes atores, empreendimentos e organizações representativas destes, entidades de apoio e de fomento, Governos, Poderes Legislativos, etc.106.Há uma importante complementaridade de papéis entre estes diferentes atores, embora estas alteridades ainda estejam em negociação. O sujeito político que tem potencial de representação, formulação e legitimação social das demandas da Economia Solidária para a formulação de políticas públicas, em todas as esferas de governo, é composto pelos empreendimentos econômicos solidários e/ou suas representações. As entidades de fomento, apoio e gestores públicos que fazem parte desse processo, por sua vez, têm um papel fundamental no seu fortalecimento e na sua afirmação, bem como na formulação de políticas públicas adequadas ao setor.107. A Economia Solidária requer a criação de espaços públicos locais que contemplem a articulação dos vários Conselhos Municipais, buscando formar redes sociais locais com o objetivo de fortalecer a Economia Solidária em base local e territorial. 108. O objetivo da participação e do controle social é a construção de esferas públicas de poder, onde os diferentes atores sociais possam negociar, de forma transparente e em igualdade de condições, os seus interesses, pensados na relação com a coletividade, constituindo-se em um processo pedagógico do exercício democrático.109. Esta esfera pública pode adquirir diferentes formas, como a implementação de conselhos e fundos municipais, estaduais e federais, cuja composição respeite a divisão por segmentos: cinqüenta por cento de empreendimentos, vinte e cinco por cento de gestores públicos e vinte e cinco por cento de entidades e organizações da sociedade civil, como órgãos fiscalizadores, consultivos e deliberativos, fóruns, orçamento participativo, comissões, etc. O principal desafio é não reduzi-las a “clubes fechados” que advoguem em causa própria e “privatizem” o “público,” como muitas vezes temos assistido na história recente do país. A esfera pública é o lugar de negociar os conflitos e os interesses diversos e de construir compromissos públicos comuns. Esta composição deverá estar assegurada nas definições do Regimento Interno do Conselho Nacional de Economia Solidária para o próximo mandato dos conselheiros.110. Faz-se necessária a instalação imediata do Conselho Nacional da Economia Solidária. Sabendo que esta conquista é fruto da organização do movimento da Economia Solidária, pretende-se que a legitimidade dos representantes deste Conselho seja construída, para que sua atuação signifique, de fato, um fortalecimento para a Economia Solidária no Brasil.111. Como lugar público de construção da política de Economia Solidária, as conferencias municipais, estaduais e nacional, devem ser os espaços privilegiados para a eleição dos representantes dos respectivos Conselhos de Economia Solidária.112. Os governos democráticos devem ter compromisso político para avançar e consolidar o desenvolvimento socioeconômico solidário do Brasil, reconhecendo o sujeito político da Economia Solidária e criando espaços de participação onde se construam programas de governo que atendam as demandas do setor e que abram caminho para se institucionalizar Políticas Públicas de Estado em seu favor. O desafio está na agregação destes diferentes atores e papéis e na sua interlocução institucional com outros atores e sujeitos políticos que compõem as esferas públicas, para que se estabeleçam políticas públicas perenes para este setor, com base nesta interlocução entre o Estado e o sujeito político da Economia Solidária.

I Conferência Nacional de Economia Solidária– Brasília, 26 à 29 de junho de 2006 -“Economia Solidária como Estratégia e Política de Desenvolvimento”

PRIORIDADES APROVADAS PELOS GT´s DOS EIXOS TEMÁTICOSPRIORIDADES APROVADAS PELOS GT´s 1. Formação, Assistência Técnica, Pesquisa e Tecnologia. (19 grupos)2. Marco jurídico para a Economia Solidária, atualização da legislação cooperativista, desobrigação de registro de cooperativas na OCB etc.(19 grupos)3. Sistema Nacional de Finanças Solidárias: Fundo Nacional de Economia Solidária, PRONADES, acesso aos fundos públicos.(17 grupos)4. Comercialização: Sistema Nacional de Comércio Ético, Justo e Solidário, ampliação das compras governamentais com a reformulação da Lei de Licitações (8.666/93). (17 grupos)5. Fortalecimento da Política Pública de Economia Solidária: Sistema Nacional de Economia Solidária, ampliação do espaço da Economia Solidária no Governo Federal. (14 grupos)6. Desenvolvimento de Ações Afirmativas para os segmentos tradicionalmente excluídos (indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, mulheres, negros etc), demarcação das terras indígenas e quilombolas. (04 grupos)7. Comunicação (02 grupos)8. Centros Públicos de Economia Solidária (01 grupo)9. Fomento à Economia Solidária (01 grupo)10. Fomento à agricultura familiar (01 grupo)11. Saúde (01 grupo)

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