This wig ornaments appears very early. As early as in ancient Egypt, the ancient Egyptian men have shaved his head after all shave and wear wigs. Later the Romans by Egyptian influence, is also keen to wear a wig.cosplay wigsclip in hair extensionshuman hair extensions for womenclip in human hair extensionsreal hair wigshuman hair wigs for white women
Conferencia Nacional de Meio Ambiente - Texto Base - MMA
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INTRODUÇÃO

O compromisso do atual governo com a consolidação da democracia participativa é reafirmada pela adoção de iniciativas que envolvem os diversos setores sociais na construção das políticas públicas e no exercício do controle da gestão. A II Conferência Nacional do Meio Ambiente cumpre o seu papel nesse processo ao convocar a sociedade para mais uma vez fazer o balanço das ações do governo na área ambiental e, acima de tudo, pautar as lutas e as tarefas para os próximos anos.

Como detentor de um dos mais importantes patrimônios naturais da Terra, o Brasil assume uma posição de vanguarda no debate das questões ambientais e dos temas relacionados ao desenvolvimento sustentável. Respaldado pela posição que sustenta no mundo, o país persegue uma essencial e vasta ampliação da base social e das instâncias de discussão do meio ambiente, a par da interdependência dos temas relativos ao desenvolvimento e nas quais se vislumbra uma diversidade de idéias e posições cuja sintetização só será alcançada com o endosso da sociedade a soluções consensuadas.

O tema da II CNMA – Política Ambiental Integrada e o Uso Sustentável dos Recursos Naturais – reflete o propósito de fazer o debate e a ação avançarem na direção da sustentabilidade sócio-ambiental, segundo os princípios estabelecidos nas diretrizes do Ministério do Meio Ambiente – Desenvolvimento Sustentável; Transversalidade; Fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente; Controle e Participação Social. Subsidiários do tema da II Conferência, os cinco sub-temas que definem o escopo deste Texto Base sintetizam o universo dos propósitos e das preocupações do conjunto do Governo Federal e, particularmente, do Ministério do Meio Ambiente, em sua absoluta determinação de firmar sólida cumplicidade com todos os setores sociais para cuidar do Brasil. Assim, a título de orientação e de subsídio ao debate, os sub-temas propõem as seguintes idéias no Texto Base:

1)                  Biodiversidade e Florestas, em que o extraordinário patrimônio natural brasileiro e as ações de proteção, recuperação e preservação ambiental consideram a integração com atividades humanas em suas dimensões sociais, econômicas, culturais, institucionais e políticas, lançando mão de instrumentos e mecanismos de implementação e avaliação das políticas públicas ambientais, de forma a promover o usufruto sustentável dos recursos naturais.

2)                        Água e Recursos Hídricos, em que se aprofunda a orientação do Plano Nacional de Recursos Hídricos, que objetiva “estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes de políticas públicas, voltadas para a melhoria da oferta de água, em qualidade e quantidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social”.

3)                        Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos, em que se busca a integração setorial e espacial das políticas e das ações urbanas, com vistas a introduzir a dimensão ambiental nas políticas urbanas, bem como promover mudanças nos procedimentos utilizados para lidar com assentamentos e com projetos habitacionais, passando a levar em consideração o conforto, a qualidade ambiental e a eco-eficiência.

4)                      Instrumentos de Desenvolvimento Sustentável no Território, em que os imperativos ambientais impõem estabelecimento de novos paradigmas e instrumentos para o desenvolvimento do país, consoante o necessário equilíbrio entre crescimento econômico, preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida dos brasileiros, como resultado da construção de uma agenda ambiental e social integrada.

5)                         Fortalecimento do Sisnama e Controle Social, em que trata da efetiva participação da sociedade na formulação da política ambiental brasileira através das suas instâncias legais, bem como do controle social sobre a sua execução.

A extensão e uma natural motivação interdisciplinar dos debates, das propostas e das idéias que os sub-temas suscitam e comportam reafirmam a condição de integralidade da política ambiental. Isso implica em uma co-responsabilidade entre o governo, em todos os seus segmentos e esferas, e a sociedade, na aplicação da política de meio ambiente. Por essa razão, o modelo de participação adotado pela II CNMA garante proporcionalidade de 50 % da delegação a movimentos sociais e Organizações Não Governamentais; 30 % ao setor empresarial, e 20 % ao governamental.

O pleno êxito de todo esse esforço de mobilização de idéias e pessoas será verificado nos resultados esperados da II CNMA – a institucionalização das deliberações, a alocação dos recursos necessários à sua implementação e estabelecimento da Conferência como instrumento permanente de discussão, acompanhamento e controle da política de meio ambiente. Assim, será garantida estrutura necessária e suficiente para oferecer respostas imediatas às questões ambientais brasileiras.

No preâmbulo da Carta da Terra lemos as seguintes considerações: “Devemos somar forças para gerar uma sociedade sustentável global baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura da paz. Para chegar a este propósito, é imperativo que nós, os povos da Terra, declaremos nossa responsabilidade uns para com os outros, com a grande comunidade da vida, e com as futuras gerações”. A Coordenação da II CNMA está certa que o debate que se espalha pelo Brasil em torno das questões ambientais acena positivamente nessa direção, acertando o passo para oferecer como resultado final, sem dúvida, a mais importante contribuição da sociedade brasileira para a consolidação da Política Nacional do Meio Ambiente.

Pedro Ivo de Souza Batista

Coordenador Geral da II CNMA

Eugênio Spengler

Coordenador Executivo da II CNMA

Marcos Sorrentino

Coordenador Executivo da II CNMA Infanto Juvenil

PROPOSTA DE TEXTO-BASE DA II CNMA
(versão 10.12 de 01 de novembro de 2005)
1-  BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
No país de maior biodiversidade e área de floresta tropical do mundo, são muitos os desafios a serem enfrentados. Para tanto, é essencial promover, com participação, inclusão social e repartição dos benefícios, a valorização, a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados, dos recursos florestais, faunísticos, florísticos, pesqueiros, genéticos e dos ecossistemas. Nesse intuito, várias ações têm sido implementadas pelo MMA, considerando a integração das dimensões físico-bióticas com atividades humanas em suas dimensões sociais, econômicas, culturais, institucionais e políticas.
Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PAS
Lançado em março de 2004, o Plano foi elaborado com a participação de 11 ministérios representados em um Grupo de Trabalho (GT) permanente criado com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem à redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal. Conta com um total de 32 ações estratégicas que se desdobram em 162 atividades, distribuídas em três eixos temáticos: Ordenamento Fundiário e Territorial, Monitoramento e Controle, e Fomento às Atividades Sustentáveis.
Entre os principais resultados do Plano até o momento, destacamos:
Ordenamento Fundiário e Territorial: criação de cerca de 8,4 milhões de hectares (ha.) de Unidades de Conservação (UCs.); a homologação de cerca de 9,3 milhões de hectares de Terras Indígenas; a criação de cerca de 376 mil ha. de projetos de assentamentos sustentáveis; a limitação administrativa provisória de cerca de 8,2 milhões de ha. na região de influência direta da BR-163 no Pará para fins de estudo para criação de UCs.; e o combate à grilagem de terras públicas por meio de ações como a publicação da Portaria Conjunta MDA/INCRA no 10/2004.
Monitoramento e Controle: a implantação de novas bases operativas do IBAMA nas áreas mais críticas; o incremento do número de operações, incluindo a realização de ações conjuntas  entre IBAMA e Ministério da Defesa, Ministério do Trabalho, Polícia Federal, FUNAI e INCRA; a criação e disponibilização ao público do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (DETER/INPE); o desmantelamento de quadrilhas que fraudavam autorizações para exploração florestal, por meio das Operações Setembro Negro (RO), Curupira I (MT), Curupira II (RO, MT, SP e SC) e Ouro Verde (PA, RO, MA, TO, GO e MT), envolvendo ações conjuntas da Polícia Federal e IBAMA, além do Ministério Público Federal; desmonte pela Polícia Federal de quadrilhas de grilagem de terras públicas (Operação Faroeste - PA); e a publicação do Decreto no 5.523/2005 que alterou de R$ 1 mil para R$ 5 mil a multa por hectare de floresta derrubada ilegalmente.

Fomento: a alteração de instrumentos de fomento para apoiar o uso sustentável dos recursos naturais; o estabelecimento de novas diretrizes e critérios dos fundos constitucionais do Norte (FNO) e do Centro Oeste (FCO) para estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais; a criação do Centro Nacional de Apoio ao Manejo Florestal  (CENAFLOR); a elaboração do Projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas, em fase final de análise no Senado Federal; e a elaboração de projeto para a criação do 1o Distrito Florestal Sustentável do Brasil, na região da BR-163, no Pará.

Cabe finalmente ressaltar que estimativas preliminares de desmatamento da Amazônia feitas pelo Governo Federal e baseadas em dados do DETER para período 2004/2005 indicam forte tendência de queda nos índices de desmatamento em 2005, fato associado às ações do Plano.
Propostas:
·                    1.1- Intensificar a implementação das ações de caráter estruturante do Plano de Ação com vistas a implantar novo modelo de desenvolvimento na Amazônia, baseado principalmente no uso sustentável da floresta, que assegure geração de renda adequada às comunidades.
·                    1.2- Promover maior envolvimento de diferentes ministérios, governos estaduais e municipais na implementação das ações do Plano, com ênfase numa ótica de gestão compartilhada.
·                    1.3- Dar continuidade à ações de fortalecimento institucional de órgãos chave para prevenção e controle do desmatamento (IBAMA, Polícia Federal, INCRA, PRF, outros) no sentido de assegurar uma maior presença do Estado/Governo Federal na Amazônia.
·                    1.4- Garantir recursos orçamentários para a execução de ações permanentes de prevenção e controle do desmatamento nos diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal).
·                    1.5- Estender o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia para todos os biomas brasileiros.
Patrimônio Genético
Historicamente o patrimônio genético e conhecimentos tradicionais têm sido utilizados sem qualquer reconhecimento dos direitos relacionados aos países de origem e às comunidades detentoras. Esse padrão injusto no uso dos referidos ativos, em boa parte com finalidade comercial, corresponde à denominada biopirataria. A Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada em 1993, estabeleceu um novo paradigma ao reconhecer a soberania nacional sobre a biodiversidade, a necessidade de consentimento prévio e de repartição justa e eqüitativa dos benefícios relacionados ao uso do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados. Entretanto, a efetividade destes princípios depende de leis nacionais específicas e de instrumentos internacionais que garantam o seu cumprimento pelos países usuários.
O Brasil tem avançado na implementação dessa agenda por conta da MP 2.186-16, que estabeleceu um sistema de regulação do acesso e da repartição de benefícios. Com ela foi criado o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, com a função de normatizar e deliberar sobre o tema. No entanto, há necessidade de uma Lei de Acesso e Repartição de Benefícios, aprovada no Congresso Nacional, que possa aperfeiçoar o atual sistema, garantindo um novo regramento capaz de ampliar os direitos das comunidades tradicionais, garantir efetividade na repartição de benefícios e sua vinculação com a conservação e o uso sustentável, além de gestão democrática e participativa.
Propostas:
·                    1.6- Apoiar aprovação, no Congresso Nacional, da Lei de Acesso ao Material Genético, aos Conhecimentos Tradicionais Associados e Repartição de Benefícios;

·                    1.7- Desenvolver várias atividades de formação e capacitação junto aos povos indígenas e às comunidades locais relacionados ao tema, bem como, junto aos setores usuários, incluindo instituições de pesquisa e empresas.

·                    1.8- Negociar um Regime Internacional de Repartição de Benefícios para garantir efetividade da lei nacional por parte dos países usuários do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados oriundos do Brasil.
Biossegurança
A ratificação pelo Congresso Nacional, em novembro de 2003, da adesão do Brasil ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança permitiu ao País participar, na qualidade de Parte Contratante, das reuniões e das Conferências das Partes do Protocolo e contribuir para estruturar a aplicação e regulamentação do acordo nos diversos países. Ministério do Meio Ambiente participou efetivamente da elaboração do Projeto de Lei de Biossegurança, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. Atualmente, parte integrante na construção do Decreto de regulamentação da referida lei. Em 2004 foram realizados cursos de capacitação em biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados – OGMs. e atividades relacionadas com biossegurança de OGMs. com profissionais da área de regulamentação e fiscalização.
Propostas:

·                    1.9- Fortalecer o Grupo de Trabalho Interministerial que se responsabilizará pela discussão interdisciplinar (setor privado, ONGs., setor público, sociedade) das ações de biossegurança.

·                    1.10- Elaborar políticas públicas e legislação sobre o tema espécies exóticas invasoras.
·                    1.11- Participar da Força Tarefa Nacional para o controle de espécies exóticas invasoras.
·                    1.12- Que se assegure, no âmbito do Protocolo de Cartagena, a identificação de Organismos Geneticamente Modificados – OGMs. em trânsito transfronteiriço.

Agrobiodiversidade

Um dos desafios para garantir a sustentabilidade ambiental, social e cultural na sociedade brasileira é incentivar a segurança alimentar em todos os níveis, com especial atenção para pequenas propriedades, promovendo a conservação de variedades crioulas de plantas domesticadas ou semi-domesticadas, assim como de sistemas agro-florestais, que incluem espécies destinadas à alimentação animal, produção de energia e produção de fitoterápicos. Os principais beneficiários são agricultores familiares, assentados de reforma agrária, povos indígenas, tradicional e quilombola.
Como resultado de uma parceria estabelecida entre o Ministério do Meio Ambiente – MMA e o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, foi desenvolvido o Centro Irradiador de Manejo da Agrobiodiversidade – CIMA, que compreende um conjunto de projetos alocados em áreas estratégicas dentro do contexto da reforma agrária, visando à conciliação da conservação da biodiversidade com segurança alimentar e geração de renda para agricultura familiar. Os principais beneficiários são agricultores familiares e assentados de reforma agrária, povos indígenas, povos tradicionais e quilombolas.
Propostas:
·                    1.13- Fortalecer o CIMA e outras iniciativas que busquem a preservação de variedades de sementes crioulas - variedades tradicionais de milho, feijão e mandioca, cultivadas por agricultores familiares, comunidades indígenas e quilombolas, adaptadas às suas condições sócio-culturais e ambientais.
·                    1.14- Incentivar projetos e programas que visem o manejo sustentável e produção de plantas medicinais e às boas práticas de manipulação.
·                    1.15- Incentivar projeto e programa que visem à criação alternativa de animais (raças crioulas e espécies silvestres e a homeopatia), ao agro-extrativismo sustentável e à implementação de sistemas agroflorestais.
·                    1.16- Elaborar projetos demonstrativos, visando gerar conhecimentos sobre conservação, preservação e manejo sustentável de recursos naturais com envolvimento da população local.
Áreas Prioritárias para a Conservação, ao Uso Sustentável e a Repartição dos Benefícios da Biodiversidade
Em 21 de maio de 2004, no ato comemorativo do Dia Internacional da Biodiversidade, o Presidente Lula assinou Decreto no 5092, que definiu as regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente. Com o respaldo desse decreto, o MMA baixou a Portaria no 126, publicada em 27 de maio de 2004, que reconheceu essas como Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira, ou simplesmente Áreas Prioritárias para a Biodiversidade.
Estão em andamento ações em diversos projetos que levam em consideração as áreas prioritárias: o Projeto de Áreas Protegidas na Amazônia (Projeto ARPA), o Projeto GEF Caatinga, o Projeto GEF Cerrado, Projeto GEF Pantanal, o Projeto Mata Atlântica e o PDA/Mata Atlântica e o Projeto Corredores Ecológicos. Além disso, a partir da publicação do decreto, portaria mencionada, mapa das Áreas Prioritárias para Biodiversidade tem sido um instrumento importante nas discussões com os setores econômicos para minimizar os impactos de projetos de infra-estrutura e de energia sobre a biodiversidade.
Propostas:
·                    1.17- Priorizar mapa de áreas prioritárias como critério para aplicação de recursos públicos.
·                    1.18- Criar novas Unidades de Conservação considerando as áreas prioritárias.
·                    1.19- Ampliar, a partir das áreas prioritárias, ações para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade brasileira.
Produção Florestal Sustentável
A produção florestal sustentável é uma das importantes estratégias para conservação e proteção das florestas, associada ao desenvolvimento social e econômico. O Programa Nacional de Florestas conta com duas grandes linhas estratégicas de ação para período 2004-2007: 1) ampliação da base florestal plantada, consorciada com a recuperação de áreas degradadas; 2) ampliação da área de florestas naturais manejadas, consorciada com proteção das áreas de alto valor para conservação.
Entre as metas dos programas estão: 1) ampliar a área de plantio anual para 600 mil hectares até 2007; 2) aumentar participação dos pequenos produtores para 30 % do plantio anual; 3) ampliar a área de manejo florestal sustentável em florestas naturais para 15 milhões de hectares, com 30 % de participação de produtores comunitários e familiares. Para implementar estas ações são desenvolvidas atividades de regulamentação, monitoramento, fomento (crédito, assistência técnica e informações/pesquisa) e incentivos. Como exemplos da implementação dessas políticas, nos últimos anos o crédito nas atividades florestais com pequena produção foi ampliado de pouco mais de R$ 3 milhões para cerca de R$ 100 milhões. A assistência técnica, quase inexistente até 2002, já atinge 15 mil produtores.
Entre 2002 e 2004 a área anual de plantio florestal cresceu de 320 mil para 475 mil hectares e a participação dos pequenos produtores dobrou, passando de 7 % para 14 %. Por outro lado, a área de manejo florestal certificado cresceu de 300 mil hectares para 1,4 milhões de hectares no mesmo período.
Existem desafios importantes a serem vencidos. A falta de regulamentação de gestão de florestas tem sido um fator altamente inibidor do crescimento do manejo florestal sustentável. Para tanto, está sendo aprovado pelo Congresso Nacional Projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas, que cria as regras e os instrumentos para gerir florestas públicas, mantendo as florestas e públicas.
Propostas:
·                    1.20- Descentralizar Gestão Florestal e fortalecer capacidade de licenciamento e fiscalização florestal do IBAMA e dos órgãos estaduais.
·                    1.21- Implantar o Serviço Florestal Brasileiro.
·                    1.22- Realizar Novo Inventário Florestal do Brasil.
·                    1.23- Implantar o Plano Nacional de Silvicultura de Espécies Nativas e Agrofloresta.
·                    1.24- Estimular a silvicultura de espécies nativas, sistemas agroflorestais e recuperação de área degradada. Para dar sustentação à implementação destas políticas públicas é importante aumentar o .arco de alianças e os recursos financeiros, envolvendo entes federados na gestão florestal.
·                    1.25- Estabelecer programa para recuperação induzida de 50 mil hectares de florestas nativas por ano.
·                    1.26- Ampliar Programa de Assistência Técnica Florestal para 30 mil produtores nos biomas.
·                    1.27- Estabelecer mecanismo de incentivo para proteção da área de preservação permanente.
·                    1.28- Implantar os primeiros Distritos Florestais do Brasil.
Áreas Protegidas
Como uma prioridade de políticas para as áreas protegidas brasileiras estão a expansão e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC e outras áreas protegidas, para a proteção da biodiversidade brasileira e a justa repartição dos benefícios decorrentes. Seus principais beneficiários são população residente nas Unidades de Conservação e entorno, populações tradicionais e indígenas, pesquisadores, visitantes e usuários destas áreas. Entre 2003 e 2005 houve aumento de 9 milhões de ha. na área total de Unidades de Conservação. Foram criadas seis Unidades de Conservação de Proteção Integral, correspondendo a 4,5 milhões de hectares e vinte Unidades de Conservação de Uso Sustentável, correspondendo a 4,5 milhões de ha.
Na esfera internacional, o governo brasileiro assumiu o compromisso de implementar o Programa de Trabalho sobre Áreas Protegidas da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que em 2003 foi validado por deliberações da 1a Conferência Nacional do Meio Ambiente referentes à elaboração do “Plano Nacional de Áreas Protegidas”. O Plano é um instrumento de pactuação das metas que permitirão ao país reduzir a perda de biodiversidade e gerar benefícios sociais, por meio da consolidação de um sistema ecologicamente representativo e efetivamente manejado de áreas protegidas. Nesse âmbito, ressalta-se o processo de criação do Fórum Nacional de Áreas Protegidas, que atende as deliberações da 1a Conferência Nacional de Meio Ambiente referente à participação e controle social sobre as políticas públicas para as áreas protegidas.
Propostas:
·                    1.29- Expandir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação –SNUC;

·                    1.30- Implementar, buscando a efetividade da gestão e manejo do SNUC, mecanismos de sustentabilidade econômica, de gestão participativa e controle social, e de monitoramento da biodiversidade;

·                    1.31- Estabelecer a integração do SNUC com as demais áreas protegidas, definindo critérios gerais e estratégias localizadas para a solução dos conflitos decorrentes da sobreposição das Unidades de Conservação e outras áreas protegidas;

·                    1.32- Viabilizar a elaboração e a implementação do Plano Nacional de Áreas Protegidas por meio de ações integradas no âmbito do SISNAMA, com demais órgão públicos e com a sociedade civil;

·                    1.33- Divulgar e implementar o Fórum Nacional de Áreas Protegidas;

·                    1.34- Implementar o projeto de conservação nos SPMN do Brasil em parceria com a UNESCO e ONGs;
·                    1.35- Desenvolver uma estratégia nacional para as áreas úmidas;

·                    1.36- Implementar a estrutura de gestão das Reservas da Biosfera Brasileiras;

Conferência das Partes – COP  8

A Conferência das Partes (COP) é o órgão supremo decisório no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB, com reuniões realizadas a cada dois anos em sistema de rodízio entre continentes. Trata-se de reunião de grande porte que conta com a participação de delegações oficiais de 188 membros da Convenção sobre Diversidade Biológica (187 países e 1 bloco regional), observadores de países não membros, representantes dos organismos internacionais (incluindo órgãos das Nações Unidas), organizações acadêmicas, não governamentais, empresariais, lideranças indígenas, imprensa e demais observadores. As reuniões da COP têm duração de duas semanas, com duas sessões de trabalho paralelas, e tradução simultânea para seis línguas oficiais da ONU (inglês, francês, espanhol, árabe, russo e chinês).

A realização no Brasil da 8a Conferência das Partes da CDB, no período de 20 a 31 de março de 2006, oferecerá ao País oportunidade ímpar para promover, entre outras:

·                                            1.37- maior transversalidade do tema biodiversidade nas diferentes esferas de governo e da sociedade civil;

·                                            1.38- estímulo ao avanço para implementação do Art. 8 (j), que trata da proteção e manutenção dos conhecimentos das comunidades locais e populações indígenas; incentivo à aprovação e participação de detentores do conhecimento; e encorajamento à repartição eqüitativa dos benefícios oriundos de sua utilização;

·                                            1.39- maior participação de representante de diversos setores do governo e da sociedade na tomada de decisões sobre biodiversidade, em âmbito mundial;

·                                            1.40- maior divulgação internacional das inúmeras e exitosas experiências do Brasil, países da América Latina e Caribe de gestão da biodiversidade, muitas delas únicas no mundo;

·                                            1.41- maior divulgação do potencial de uso sustentável da biodiversidade, incluindo recursos florestais, pesqueiros, genéticos, ecoturismo, entre outros;

·                                            1.42- estabelecimento de parcerias internacionais adicionais em prol da biodiversidade;

·                                            1.43- ampliação da importância política da biodiversidade no País e nos outros países da América Latina e Caribe.

A Conferência deliberará sobre os seguintes temas centrais:

a-  Diversidade biológica de ilhas (oceânicas);

b-  Diversidade biológica de terras áridas e sub-úmidas (obs.: inclui no Brasil os biomas Cerrado, Caatinga, Pantanal e Pampa);

c-  Iniciativa Mundial sobre Taxinomia;

d-  Acesso e repartição de benefícios;

e-  Educação e conscientização pública;

f-   Artigo 8 (j) da CDB (conhecimentos tradicionais) e disposições conexas;

g-  Progresso na aplicação do Plano Estratégico da CDB e monitoramento do progresso rumo ao objetivo de 2010 (redução das atuais taxas de perda da biodiversidade) e às Metas de Desenvolvimento do Milênio pertinentes (objetivos mundiais e medidas conexas, como supervisão, indicadores e tendências da diversidade biológica);

h-  Aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio para a implementação da CDB (por ex.: financeiro, facilitação, transferência de tecnologia, capacitação).

Propostas:
·                    1.44- Envolver os diversos setores de governo nas ações concernentes à Convenção de Diversidade Biológica – CDB.
·                    1.45- Apoiar divulgação de exitosas experiências brasileiras sobre proteção e uso sustentável da biodiversidade.
·                    1.46- Apoiar divulgação, na Conferência das Partes em 2006, do potencial da biodiversidade brasileira.
·                    1.47- Discutir as questões sobre os produtos da biodiversidade e a repartição dos benefícios oriundos desses produtos.
·                    1.48- Dinamizar as parcerias internacionais em prol dessa biodiversidade.

·                    1.49- Fortalecer o destaque internacional sobre a importância do Brasil em questões de biodiversidade mundial, tendo em vista os interesses do País nas negociações internacionais sobre o assunto.

Conservação e Uso Sustentável dos Biomas Brasileiros

Os biomas Amazônia, Caatinga, Cerrado, Pantanal, Mata Atlântica, Pampas, Zona Costeira e Marinha contam com especificidades sócio-culturais, ambientais, territoriais distintas. Mas também enfrentam problemas comuns, como avanço do desmatamento, a fragmentação de habitats, a perda de biodiversidade, contaminação dos cursos d’água e o êxodo de populações locais, que neles encontram seu meio de vida e sua cultura. Visando contribuir para enfoque sistêmico sobre biomas brasileiros, estão sendo elaboradas ações que se propõem a promover a integração e execução de políticas que favoreçam a conservação e o uso sustentável em cada um dos biomas. Por isso, foram criados, para cada bioma, grupos de trabalho formados por diversos órgãos e sociedade civil, cuja finalidade é integrar esforços, traçar ações conjuntas e favorecer que as demandas dos biomas sejam melhor atendidas pelas demais políticas em curso.

Propostas:

·                    1.50- Ampliar o número de Unidades de Conservação de cada bioma (tanto de proteção integral quanto de uso sustentável), no âmbito do Plano Nacional de Áreas Protegidas;

·                    1.51- Promover políticas públicas e apoiar projetos voltados para o uso sustentável dos recursos naturais, ampliando a escala de pequenos projetos;

·                    1.52- Apoiar projetos de recuperação, restauração e regeneração dos biomas;

·                    1.53- Fortalecer populações tradicionais que manejam adequadamente os recursos ambientais dos biomas;

·                    1.54- Fortalecer a sociedade civil para a implementação de políticas nos biomas brasileiros;

·                    1.55- Promover a divulgação de informações sócio-ambientais sobre os biomas, de modo a favorecer uma gestão ambiental integrada.

2- QUALIDADE AMBIENTAL NOS ASSENTAMENTOS HUMANOS
As principais propostas resultantes da I Conferência Nacional de Meio Ambiente, em 2003, visaram a incorporação da sustentabilidade sócio-ambiental e econômica nas políticas públicas de planejamento, gestão de resíduos sólidos perigosos, qualidade do ar, fontes de energia, ocupação do solo e gestão da orla. Ressaltam-se políticas voltadas às atividades humanas e seus impactos, ou seja, construção de infra-estrutura, funcionamento das cidades, atividades produtivas potencialmente poluidoras, veículos, consumo de energia etc. Trata-se da agenda urbana, criada pelas demandas da vida moderna e das novas tecnologias, na qual busca-se inserir critérios ambientalmente sustentáveis nas práticas, atividades e empreendimentos, com o fim de minimizar, mitigar e até mesmo eliminar os impactos ambientais negativos provocados pelas atividades humanas, buscando o uso racional dos recursos ambientais e a sua conservação para as futuras gerações na mesma qualidade e quantidade.
São temas que pressupõem elaboração e implementação de políticas públicas integradas e transversais, que portanto exigem agenda articulada entre MMA e Ministérios das Cidades, Saúde, Minas e Energia, Transportes, Planejamento, Indústria e Comércio etc. Nesses temas, ação do MMA também inclui acompanhamento e formulação de projetos de lei, decretos e regulamentos, inclusive resoluções técnicas no âmbito do CONAMA.
São elencados, a seguir, os temas prioritários que estão em debate, nos quais a vertente ambiental é fator essencial e cujo encaminhamento depende de decisões que não se limitam à esfera do MMA, mas aos atores sociais. Por isso a importância da participação e posicionamento diante de temas controversos e estratégicos ao desenvolvimento sustentável nos assentamentos humanos.
Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS
Na I CNMA, foram deliberadas propostas relativas a Resíduos Sólidos Urbanos, com destaque para a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Desde a década de 90 o tema é alvo de debates no governo e na sociedade. A inexistência de um marco legal que regule questão dos resíduos sólidos reflete os interesses conflitantes sobre o assunto. Entretanto, amplia-se a consciência da sociedade na transformação de seus padrões de produção e consumo, multiplicam-se iniciativas locais e comunitárias voltadas para esse tema. Fóruns Lixo & Cidadania, nacional, estaduais e locais, têm sido espaços importantes para vocalização desses debates. Considerando o conjunto de debates e posicionamento dos vários segmentos na questão, MMA  buscou consolidar diversos documentos existentes, partindo da Proposição No 259/99, aprovada pelo Plenário do Conama e das propostas emanadas nas discussões efetivadas no Seminário Conama, realizado em 2004.
A proposta de Projeto de Lei foi encaminhada à Casa Civil da Presidência da República e deve ser enviada em breve à Câmara dos Deputados. É primeira iniciativa do Executivo que propõe regulamentar questão dos resíduos sólidos, e é consenso a urgência de sua aprovação no Congresso Nacional. A proposta do governo tem sua atuação voltada à prevenção da geração de resíduos sólidos; concentra esforços na utilização do conceito  dos 3Rs. – reduzir, reutilizar e reciclar; busca a implementação de tecnologias ambientalmente saudáveis e estabelece mecanismos para a eficiente gestão dos resíduos sólidos, considerando as ações no fluxo dos mesmos, desde sua geração à sua disposição final. O Anteprojeto regulamenta responsabilidades e parâmetros técnicos, sujeitando à observância da Lei as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, os responsáveis direta ou indiretamente por atividades que gerem resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos. A PNRS prevê o engajamento da comunidade no estabelecimento dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, construídos a partir de necessidades e respostas da sociedade considerando as diversidades locais e regionais.

O Projeto de Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos considera um conjunto amplo de legislações e políticas já existentes, mas tem, evidentemente, especial interface com o Saneamento Ambiental. Com essa perspectiva, o MMA participou da formulação e apoia o Projeto de Lei da Política Nacional de Saneamento Básico elaborado pelo Ministério das Cidades. Os textos da PNRS e PNSB estão articulados, buscam unir esforços em seus propósitos, para convergir na normatização adequada do saneamento ambiental que permita melhoria da qualidade ambiental dos assentamentos.

Propostas:

·                    2.1- Direcionar esforços visando a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua regulamentação.

·                    2.2- Apoiar iniciativas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos.

·                    2.3- Fortalecer SISNAMA para interação de ações relativas aos resíduos sólidos entre as três esferas de governo e representações da sociedade, para a implantação da PNRS nos Estados e Municípios.

·                    2.4- Facilitar a reciclagem e a reutilização de resíduos, assim como o desenvolvimento de mercados para materiais, resíduos e produtos recicláveis e reciclados.

·                    2.5- Apoiar iniciativas sócio-econômicas nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos, fomentando integração de catadores, em especial as cooperativas e associações de catadores, como forma de garantir condições dignas de trabalho,

·                    2.6- Fomentar a inovação de processos, métodos e tecnologias, como forma de estabelecer um manejo ambientalmente adequado, economicamente factível e socialmente aceitável.

·                    2.7- Fomentar a participação da sociedade no planejamento, formulação e implementação das políticas, planos e programas no campo de resíduos sólidos, regulação, fiscalização, avaliação e prestação de serviços por meio das instâncias de controle social.

·                    2.8- Direcionar esforços visando a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei  da Política Nacional do Saneamento Básico.

·                    2.9- Exclusão dos recursos de investimentos em infra-estrutura social dos compromissos de geração de superávit primário para ajuste estrutural e controle da inflação.

Resíduos especiais, resíduos tóxicos e áreas contaminadas
Vários tipos de resíduos estão associados à Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas apresentam características que implicam em enfoques específicos, em termos de seus processos de geração, coleta, tratamento e disposição final. Entre esses, pode-se destacar os resíduos hospitalares, já objeto de recente resolução promulgada pelo CONAMA, os pneus e agrotóxicos. O tema de áreas contaminadas, com efeitos perversos para saúde humana e o meio ambiente também é cada vez mais evidente na gestão ambiental urbana. A seguir, trata-se de cada um deles:
Pneus
A problemática decorrente da necessidade de destinação ambientalmente adequada de pneus usados é bastante complexa. Não existem alternativas que sejam ambientalmente adequadas e economicamente viáveis. Somada à quantidade de pneus produzidos no país, que aqui podem ser, após usados, reformados e ter sua vida útil estendida, acrescenta-se a pressão pela entrada de pneus usados, parte dos quais vão diretamente para lixões e cursos d'água, ampliando-se o grande passivo ambiental existente.

Esse debate tem se realizado no âmbito do CONAMA, que está priorizando a revisão da Resolução referente ao tema; no Congresso Nacional, aonde tramitam projetos de lei considerados inadequados pelo Executivo por permitirem importação de pneus usados e em Fóruns internacionais, como MERCOSUL e OMC, que procuram tratar esse tema sob ótica estritamente comercial e forçar o País a receber esses resíduos. A decisão do Brasil pela proibição de importação de pneus usados se dá por razões ambientais e de saúde pública. Em vista dessa abordagem, o MMA, articulado a vários Ministérios, à Casa Civil e à CAMEX, elaborou Projeto de Lei encaminhado ao Congresso Nacional, que proíbe a importação de pneus usados e trata da Gestão ambientalmente sustentável de pneus.

Propostas
·                    2.10- Apoiar o Projeto de Lei no 6136/2005 que institui o sistema de gestão ambientalmente sustentável de pneus – SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências.

·                    2.11- Apoiar Portaria do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio - MDIC no 8, de 25/09/2000, Decreto Presidencial no 3919, de 14/09/01, que cria barreiras à importação de pneus recauchutados pelo Brasil.

·                    2.12- Articular o Governo contra o Projeto de Lei Substitutivo 216/03, que dispõe sobre as exigências de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, sejam eles importados ou fabricados no Brasil, liberando a importação de pneus usados.
Agrotóxicos

O uso de agrotóxicos está diretamente relacionado ao modelo de desenvolvimento da agricultura no Brasil. Se de um lado uso de produtos está associado ao aumento da produtividade do setor agrícola, por outro lado eles representam riscos à saúde humana e animal e causam danos ao meio ambiente. Essa preocupação levou à regulamentação do uso pela Lei 7.802/89 e pelo Decreto 4.074/2002.

MMA, com Ministérios da Saúde e Agricultura, faz parte do Comitê de Assessoramento para Agrotóxicos – CTA. Esse Comitê é responsável pelas discussões relativas a procedimentos técnicos para gerenciamento adequado de agrotóxico no Brasil. A legislação brasileira é considerada moderna, rigorosa e adequada para o caso dos agrotóxicos, embora haja setores que insistam na flexibilização da lei e dos procedimentos técnicos adotados para análise de registro de agrotóxicos. Esses setores alegam que dessa forma agilizaríamos processo de análise, aumentando disponibilidade de produtos no mercado. Ministério do Meio Ambiente, ciente da complexidade da questão, defende legislação, destacando necessidade de seu incremento e implementação por meio de procedimentos para operacionalização e otimização da análise da periculosidade ambiental de produtos agrotóxicos.

Propostas:
·                    2.13- Fortalecer o Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos – CTA.
·                    2.14- Implementar convenções internacionais que visam ao controle de agrotóxicos e outras substâncias que representam risco ao meio ambiente e à saúde humana.

·                    2.15- Otimizar tecnologias, equipamentos, programas para análise de registro de agrotóxicos e outras substâncias que representem risco ao meio ambiente e à saúde humana.

·                    2.16- Desenvolver procedimentos que possibilitem melhor organização dos dados referentes aos produtos que são submetidos à análise, e posteriormente colocados à venda, como forma de evitar que sejam colocados no mercado produtos para a mesma finalidade e de toxicidade superior a outros já existentes.

·                    2.17- Ampliação e capacitação do corpo técnico do MMA e IBAMA, que atua no setor de agrotóxicos.

Áreas contaminadas

A problemática referente a sítios contaminados representa um dos maiores desafios aos órgãos ambientais, devido à complexidade dos fatores envolvidos. A experiência tem demonstrado que a prevenção - ou desenvolvimento de ação imediata para reduzir a poluição - é mais eficiente do que programas de descontaminação.

O Brasil é o nono produtor mundial de produtos químicos e existe grande preocupação com relação à produção, comércio, transporte, armazenamento e uso, principalmente em decorrência da emissão de poluentes. A geração e disposição inadequadas de resíduos perigosos e ocorrência de acidentes ocasionam surgimento de áreas contaminadas. Extensão e complexidade de riscos gerados por essas áreas incluem a degradação do meio ambiente, ameaça à saúde humana e à biodiversidade, restrições nos usos da água e do solo, ocasionando imensuráveis prejuízos econômicos e sociais.

MMA está desenvolvendo seguintes ações: levantamento de informações e identificação de riscos à saúde humana e ao ambiente; avaliação e complementação de legislação acerca de áreas contaminadas; avaliação de alternativas tecnológicas para a descontaminação de áreas; identificação de responsáveis pelas situações de risco; institucionalização de mecanismos financeiros e regulatórios que cubram de forma sustentável as despesas de descontaminação; desenvolvimento de instrumentos preventivos e o fortalecimento da capacidade institucional dos órgãos de saúde e de meio ambiente responsáveis pelo atendimento de demandas.

Propostas:

·                    2.18- Complementar a legislação nacional acerca da gestão de áreas contaminadas no Brasil, criando marco legal para a remediação dessas áreas.

·                    2.19- Desenvolver mecanismos financeiros e regulatórios que cubram de forma sustentável os danos e despesas de descontaminação e destinação final adequada de resíduos, por exemplo, estendendo a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE do Petróleo e Gás Natural a outras substâncias químicas e a criação do Fundo de Descontaminação Ambiental.

·                    2.20- Desenvolver instrumentos preventivos (seguro ambiental) no processo de licenciamento das atividades classificadas como potenciais geradoras de risco de contaminação dos solos e das águas subterrâneas.

·                    2.21- Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos federais, estaduais e municipais de saúde e de meio ambiente para o tratamento efetivo da questão.

·                    2.22- Fortalecer Programa Nacional de Emergências Ambientais com contingente do Ibama, Exército, Marinha e Aeronáutica, pelas polícias Federal, Militar, Civil e Rodoviária Federal, pela Capitania dos Portos e pela Infraero, em parceria com estados e municípios.

·                    2.23- Fomentar gestão e controle de contaminantes ambientais e projetos de gerenciamento e disposição de resíduo industrial e perigoso, promovendo aprimoramento técnico-operacional dos órgãos responsáveis pela avaliação e registro de substâncias químicas perigosas.

·                    2.24- Fortalecer Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2.

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a se assegurar uma sustentabilidade ambiental e econômica. Por meio do licenciamento, administração pública busca exercer necessário controle sobre as atividades humanas que interferem na condição ambiental, como mecanismo para incentivar o diálogo setorial, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas, passando a ter postura preventiva, mais pró-ativa, com os diferentes usuários dos recursos naturais.

Com a aplicação da transversalidade nas políticas setoriais públicas e privadas, que têm interface com questão ambiental, para sua efetividade, destaca-se construção de agendas ambientais para implementação do diálogo e articulação institucional com os setores estratégicos de governo, de modo a incorporar preceitos de proteção ambiental ao planejamento daqueles setores que fazem uso dos recursos naturais. Nesse sentido, foram estabelecidas agendas com os Ministérios de Minas e Energia, Transportes, Saúde, Desenvolvimento Agrário e cooperação com o Ministério da Ciência e Tecnologia e INFRAERO.

Portal Nacional de Licenciamento Ambiental – PNLA, instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente e que integra Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente/SINIMA, está inserido como mecanismo que assegura a transparência do processo de licenciamento, permite o controle social, além de ser ferramenta de suporte para a formulação de políticas e diretrizes de ação do MMA.

Nova frente que se abre aponta na direção de instituir e aprimorar o marco regulatório para tratar da implantação e regularização das atividades agroindustriais, por meio de proposições de resoluções, a serem submetidas ao Conama, para validação social e institucional. O objetivo central das proposições é viabilizar o ingresso dos pequenos empreendedores no sistema de licenciamento, trazendo-os para a legalidade, a fim de extinguir a clandestinidade das atividades agroindustriais e de agricultura familiar, que sejam de baixo impacto. Assim, se está estimulando inserção do componente ambiental na prática de subsistência e desenvolvimento econômico, para pequenos empreendedores, que propiciará o desenvolvimento da consciência ambiental, bem como o acesso aos créditos rurais.

Essas iniciativas buscam trazer para contexto do licenciamento ambiental, regularidade e legalidade as atividades desenvolvidas no âmbito dos Assentamentos de Reforma Agrária; nos pólos de atividades agropecuárias desenvolvidos pelos governos estaduais e governo federal, se for o caso, bem como para as atividades que se instalarem ao longo da BR 163, que atualmente comporta um quadro de ocupações próximas, marcadas por assentamentos de reforma agrária e áreas indígenas.

Propostas:
·                    2.25- Ampliar a participação dos órgãos estaduais de meio ambiente no Portal Nacional de Licenciamento Ambiental, visando uma consolidação desse instrumento para a divulgação da informação, para assegurar a transparência ao licenciamento ambiental, democratização da informação e reforçar a articulação institucional.
·                    2.26- Promover o debate sobre os procedimentos de licenciamento ambiental por tipologia de atividades, em âmbito nacional, visando à harmonização dos procedimentos de licenciamento, para fortalecer o Licenciamento Ambiental como instrumento de gestão ambiental e subsidiar os trabalhos a serem desenvolvidos no âmbito do CONAMA.
·                    2.27- Desenvolver metodologias e instrumentos visando propiciar a participação social dos atingidos por empreendimentos no processo do licenciamento ambiental.
Energia, Qualidade do Ar e Mudanças Climáticas
A ampliação da demanda pela geração de energia elétrica e a ampliação das emissões resultantes dos processos produtivos e meios de transporte são características da sociedade industrial e modelo de produção e consumo implementado nos últimos dois séculos. O crescimento econômico do País, assim como a maior inclusão social, demandarão maior capacidade instalada na geração de energia nos próximos anos. As novas formas para geração de eletricidade implicarão em um impacto ambiental, por meio de hidrelétricas, termoelétricas ou usinas nucleares. Ao mesmo tempo, poluição do ar nos grandes centros urbanos vem comprometendo a saúde da população pelo agravamento de doenças respiratórias, principalmente no inverno, com ocorrência de inversões térmicas. O principal agente de degradação da qualidade do ar nas cidades é a circulação de veículos automotores, mas grandes empreendimentos em termo-eletricidade, siderurgia, refinarias e outros são produtores de impactos de degradação e contaminação do ar, além dos emissores de gases causadores do efeito estufa. Portanto, estes dois temas: a matriz de geração de energia e a matriz de combustíveis estão diretamente associados ao tema de mudanças climáticas, cujos efeitos há pouco considerados apenas no âmbito científico, têm se mostrado de maneira inequívoca por todo o planeta.
Previsões do 3o Relatório de Avaliação do IPCC (sigla em inglês de Intergovernmental Panel on Climate Change), de 2001, são de aumento da média global da temperatura (nos próximos 100 anos aumento de 1,4 a 5,8 °C), elevação do nível médio dos mares causada pelo degelo das calotas polares e glaciais, um aumento global das chuvas com aumento dos eventos de precipitações pesadas/fortes, aumento da incidência de eventos climáticos extremos tais como inundações, secas, ondas de calor, ciclones tropicais, entre outros.
Uma resposta internacional à mudança climática tomou forma com a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, durante a Rio+10, que tem como principal objetivo a estabilização das emissões atmosféricas dos gases de efeito estufa em um nível tal que preveniria uma interferência perigosa das ações humanas sobre o sistema climático global.
Protocolo de Quioto, fruto da 3o Sessão da Conferência das Partes – COP 3, determina que países desenvolvidos devem reduzir as emissões totais de seis dos gases de efeito estufa e prevê a base para três mecanismos de flexibilização: comércio das emissões, a implementação conjunta dos projetos de redução de emissões e Mecanismos de Desenvolvimento Limpo.

A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima foi criada pelo Decreto de 07 de julho de 1999. Sua finalidade é articular as ações de governo decorrentes da Convenção sobre Mudança do Clima e de seus instrumentos. O MMA é integrante dessa Comissão e tem participado ativamente dos debates nacionais e internacionais sobre o tema. As principais iniciativas do MMA são desenvolvidas em ações conjuntas com o Ministério de Minas e Energia, Ministério de Ciência e Tecnologia, Ministério das Cidades, Banco Mundial, outros órgãos para reduzir impactos ambientais e sociais causados pelas mudanças climáticas. Um bom exemplo é a parceria entre o MMA e o Ministério das Cidades para estudos de viabilidade de projetos de MDL em aterros sanitários de 30 municípios brasileiros. Foi também reativado o Fórum Nacional de Mudanças Climáticas e nascem novos Fóruns estaduais, municipais que tratam do tema.

Historicamente, País não contribuiu significativamente para total de emissões acumuladas e por essa razão é considerado parte do grupo do “anexo 2”, que não tem compromissos e metas estabelecidas no âmbito do Protocolo. Apesar disso, várias iniciativas brasileiras, com programas em diversos Ministérios, têm interface com a matriz energética e com as fontes das emissões de gases causadores do efeito estufa, podendo-se destacar, entre outras iniciativas : Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia – PROINFA, Programa do BIODIESEL, Programa Luz para Todos, Programa Nacional de Conservação da Energia Elétrica – PROCEL, Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, Programa Nacional de Racionalização do Uso de Derivados de Petróleo e do Gás Natural – CONPET. Os programas voltados ao controle do desmatamento e queimadas têm resultado significativo na redução das contribuições brasileiras ao efeito estufa. Por essa razão, estuda-se formas para instituir mecanismos, no âmbito da Convenção, que possibilitem a ampliação e manutenção desses programas.

Propostas:
·                    2.28- Articular internacionalmente aprofundamento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, buscando consolidação e ampliação nos quantitativos da redução de emissão de gases de efeito estufa para o período pós 2012.
·                    2.29- Reiterar a necessidade de mudança do padrão de consumo dos países industrializados, ao mesmo tempo em que se incentiva essas mudanças no âmbito nacional.
·                    2.30- Fomentar a elaboração de estudos  sobre a adaptação aos efeitos da mudança climática no País.
·                    2.31- Ampliar os programas, projetos e pesquisas sobre mudanças climáticas que visem à absorção de carbono, envolvendo órgãos governamentais e não governamentais.
·                    2.32- Debater papel das florestas nativas, desmatamento e serviços ambientais no quadro das mudanças climáticas.
·                    2.33- Debater amplamente proposta para futuro da matriz energética brasileira, considerando aspectos ambientais e sociais envolvidos.
·                    2.34- Priorizar programas voltados para o fomento ao uso das fontes renováveis de energia, como energia solar, incentivando eficiência energética e o combate ao desperdício de energia.
·                    2.35- Incentivar a geração de biodiesel a partir de oleaginosas, com envolvimento e atenção social aos pequenos agricultores.

·                    2.36- Articular gestão da qualidade do ar nas cidades com programas de redução de emissões de gases de efeito estufa e mudanças climáticas.

·                    2.37- Apoiar iniciativas de implantação de sistemas de transportes de massa que reduzam a circulação de veículos automotores.

·                    2.38- Criar condições para implantação do Programa de Controle e Inspeção dos Veículos, articulado entre a União e os Estados.

·                    2.39- Promover o monitoramento sistemático da qualidade do ar nos grandes centros, com especial atenção ao ozônio e outros gases resultantes de reações secundárias na atmosfera.

Gestão da Orla

O Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla é ação conjunta entre o Ministério do Meio Ambiente e Ministério do Planejamento. Projeto tem por objetivo ordenamento dos espaços litorâneos sob domínio da União, compatibilizando as políticas ambiental e patrimonial, com ampla articulação entre três esferas de governo e sociedade. O projeto é instrumento de apoio ao planejamento e à gestão ambiental municipal, devendo subsidiar os tomadores de decisão para o estabelecimento e integração de planos, programas, projetos que levem em consideração a realidade, potencialidades locais e prioridades para uso sustentável dos recursos e ocupação deste espaço. Um aspecto importante é a regularização fundiária de áreas próprias do Serviço de Patrimônio da União, aspecto que vem sendo trabalhado também em parceria com o Ministério das Cidades.

Desde a I CNMA, em 2003, a implementação do Projeto Orla tem sido fortalecida. O processo de implantação nos estados e municípios litorâneos contempla diretrizes do Ministério do Meio Ambiente. Trata-se de uma política pública que preconiza a transversalidade, fortalecimento do Sisnama, controle social e desenvolvimento sustentável.

Propostas:

·                    2.40- Fortalecer as ações do Projeto Orla no Sisnama por meio da Comissão Tripartite.

·                    2.41- Promover a elaboração do Plano Nacional de Áreas Costeiras e Marinhas Protegidas.

·                    2.42- Implementar o Plano de Ação Federal da Zona Costeira, com reforço nas articulações entre o MMA e demais parceiros do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO), para o desenvolvimento das linhas de ação priorizadas: ordenamento ambiental e territorial, conservação, proteção do patrimônio natural e cultural, controle e monitoramento.

·                    2.43- Fortalecer ações do Projeto Orla no âmbito estadual, por meio das Comissões Técnicas Estaduais, em municípios por meio de Comitês Gestores Locais, como instâncias promotoras de articulações intergovernamentais e inter-institucionais para implementação e execução das ações planejadas.

·                    2.44- Ampliar programas de regularização fundiária nas áreas abrangidas pelo projeto Orla.

3- ÁGUA E RECURSOS HÍDRICOS

Brasil é País megadiverso e privilegiado em termos de disponibilidade hídrica, abrigando aproximadamente 12 % das reservas mundiais de água doce. Apresenta situações contrastantes de abundância e escassez de água, que exige de todos nós, governo, usuários e sociedade civil, especial cuidado, organização e planejamento na gestão dos recursos hídricos.

A Constituição Federal de 1988 introduziu um avanço importante em relação à gestão dos recursos hídricos no Brasil, ao considerar a água como bem de domínio público, e ao instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. As medidas foram consolidadas na forma da Lei Federal no 9433/97, que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema. Formulação e implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente – MMA, por meio de sua Secretaria de Recursos Hídricos  - SRH e da Agência Nacional de Águas – ANA. Lei das Águas tem como fundamentos: o consumo humano e dessedentação de animais como usos prioritários em situação de escassez; água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico; uso múltiplo das águas; bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão; a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos.

Por compreender a importância da água como elemento essencial para a vida e para o desenvolvimento, como condição estruturante para cumprimento das Metas do Milênio, Organização das Nações Unidas – ONU escolheu o ano de 2005 para iniciar a Década Mundial da Água, com o tema “Água para a Vida”. Governo Brasileiro, em atendimento a proposição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos também decretou a Década Brasileira da Água, de 2005 a 2015.

Plano Nacional de Recursos Hídricos
O Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos que consiste em um planejamento estratégico participativo contínuo. A sua formulação foi dinamizada nesta gestão, sendo incluído no PPA – 2004/2007 e priorizado no MMA e no Governo. O seu estabelecimento atende às deliberações da I CNMA e aos compromissos assumidos pelo País na Cúpula Mundial de Johanesburgo, na África do Sul (Rio + 10), que prevê a elaboração de planos de gestão integrada de recursos hídricos até 2005.
A metodologia de construção do PNRH, amplamente discutida na Câmara Técnica do PNRH no âmbito do CNRH, tem como fundamentos busca do fortalecimento da política, elaboração de base técnica consistente para subsidiar tomadas de decisão, e promoção de um amplo processo de envolvimento e participação social.
Durante esta gestão foram instituídas, através da Portaria Ministerial 274/04, 12 (doze) Comissões Executivas Regionais – CERs. (uma em cada Região Hidrográfica) compostas por 200 membros, representando os sistemas estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, os usuários de água, a sociedade civil e o poder público federal. Envolvendo milhares de pessoas, o processo de elaboração do PNRH ampliou o debate sobre as águas do País com a realização de diversas oficinas temáticas e setoriais, seminários regionais e encontros públicos em todas as unidades da Federação. O processo de elaboração do Plano encontra-se na fase final, devendo ser apresentado ao CNRH para análise, apreciação e deliberação.
Propostas:

·                    3.1- Implementar deliberações do CNRH em relação a Plano Nacional de Recursos Hídricos.

·                    3.2- Realizar processos de devolução do PNRH aos estados por meio de conselhos estaduais de gerenciamento dos recursos hídricos.

·                    3.3- Assegurar amplo controle social na implementação do PNRH.

·                    3.4- Propor a implantação de programas nacionais e regionais para a harmonização e a adequação das políticas públicas relacionadas ao uso da água.

Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, Mitigação de efeitos da Seca – PAN
Desde 1997, quando o Congresso Nacional ratificou a CCD - Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, havia o compromisso governamental em preparar um plano de ação para combate à desertificação. No entanto, apenas a partir de 2003, com as condições técnicas e políticas favoráveis, o governo brasileiro elaborou o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca – PAN Brasil. O Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação tem como objetivo reduzir o nível de crescimento das áreas desertificadas, em processo de desertificação no Brasil, estabelecendo diretrizes, instrumentos legais, institucionais que permitam otimizar a formulação, execução de políticas públicas e investimentos privados nas Áreas Suscetíveis à Desertificação – ASD, com foco na promoção do desenvolvimento sustentável.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação - CCD, a desertificação é definida como “a degradação da terra nas zonas áridas, semi-áridas e sub-úmidas secas resultante de vários fatores, incluindo as variações climáticas e as atividades humanas”. No Brasil, denominou-se de Áreas Suscetíveis à Desertificação – ASD. O território atingido por esse problema inclui regiões de todos os estados do Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; além de algumas do norte de Minas Gerais e do noroeste do Espírito Santo. Essa área atinge 1.482 municípios que ocupam área de 1.338.076 km2 (15,7 % do território), nos quais vivem 32 milhões de pessoas (18,6 % da população do País).

Esse programa, instrumento de planejamento que define as linhas e principais ações para combate e prevenção do fenômeno da desertificação, tem como elementos chave combate à pobreza e às desigualdades sociais, aliados à recuperação, preservação e conservação dos recursos naturais.
Propostas:
·                    3.5- Implementar o sistema nacional de combate à desertificação.
·                    3.6- Apoiar a elaboração dos Planos Estaduais de combate à desertificação.
·                    3.7- Promover a articulação de agendas Ministeriais, objetivando ações conjuntas nas ASD's.
·                    3.8- Capacitar agentes multiplicadores locais no Combate à Desertificação.
·                    3.9- Criar o Conselho Nacional de Combate à Desertificação.
·                    3.10- Implementar o sistema de alerta precoce para o combate à desertificação.
·                    3.11- Incentivar a redução da pobreza, a partir de instrumentos como o fortalecimento da agricultura familiar.
·                    3.12- Ampliar ações que possibilitem a captação e uso da água advinda da chuva.
Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços

Metade das fronteiras entre países da América do Sul é delimitada por rios e lagos, e o Brasil compartilha sistemas hídricos com quase todos esses países, num total de 74 rios identificados. A diferença entre dinâmica de funcionamento/limites das bacias hidrográficas e a constituição sócio-espacial das fronteiras dos Estados, demarcando realidades institucionais, sociais e jurídicas distintas, justificam complexidade da gestão dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços. O estudo de situações fronteiriças diferenciadas, proposição, implantação e avaliação de modelos para gestão dos recursos constituem um importante desafio político internacional.

Neste contexto, o Projeto Aqüífero Guarani – PAG destaca-se, pois prevê a elaboração e implementação de marco comum institucional, legal, técnico de gerenciamento, proteção do Sistema Aqüífero Guarani pelos quatro países - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Da mesma forma, o Programa Marco para a Gestão Sustentável dos Recursos Hídricos da Bacia do Prata, com Relação à Variabilidade e Mudança Climática, propõe construção de associação de esforços dos governos da Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai para desenvolver e implementar visão compartilhada para a gestão integrada dos recursos hídricos da Bacia do Prata, visando harmonizar e preparar um programa de ações estratégicas para a gestão integrada e sustentável da mesma.

Propostas:

·                    3.13- Criar mecanismos de diálogo entre política externa e política de recursos hídricos.

·                    3.14- Realizar estudos para diretrizes e gerenciamento integrado e sustentável dos recursos hídricos transfronteriços.

·                    3.15- Elaborar marco de gestão compartilhada da Bacia da Amazônia.

·                    3.16- Criar mecanismos de gestão conjunta de recursos hídricos transfronteriços entre o Brasil e os países da América do Sul.

·                    3.17- Desenvolver e fortalecer capacidade institucional entre países fronteiriços, fomentando a cooperação para a capacitação em gestão de recursos hídricos transfronteiriços.

·                    3.18- Elaborar marco de gestão compartilhada do Sistema Aqüífero Guarani.

·                    3.19- Elaborar marco de gestão compartilhada da Bacia do Prata.

Água Subterrânea

No Brasil, segundo dados do IBGE (2003), cerca de 53 % dos distritos são abastecidos por água subterrânea. O Brasil pode ser dividido em 10 províncias hidrogeológicas cujos limites não coincidem necessariamente com os das bacias hidrográficas. As províncias são regiões com sistemas aqüíferos de condições semelhantes de armazenamento, circulação e qualidade de água, porém os níveis de conhecimento hidrogeológico dessas províncias e dos aqüíferos são relativamente limitados na maior parte do território brasileiro. No ciclo hidrológico, água subterrânea e superficial interagem continuamente. Além disso, a dominialidade das águas subterrâneas é dos Estados.

Propostas:
·                    3.20- Ampliar e melhorar os conhecimentos hidrogeológicos básicos.
·                    3.21- Implementar e fomentar a gestão integrada e sistêmica das águas subterrâneas.
·                    3.22- Apoiar os estados para desenvolvimento de normas legais necessárias à administração e operacionalização da gestão integrada das águas.
·                    3.23- Envolver na gestão de recursos hídricos, e em particular das águas subterrâneas, ações integradas de Ministérios do Meio Ambiente, Minas e Energia, Relações Exteriores, Cidades, Planejamento, Agricultura e Saúde.
Revitalização de Bacias Hidrográficas

A revitalização de bacias hidrográficas exige que nelas se desenvolvam planos de bacias que respeitem as peculiaridades regionais e a capacidade de suporte e reprodução dos ecossistemas; o fomento a projetos de recuperação e conservação; implementação dos programas de despoluição e de redução das cargas poluidoras, racionalização do uso da água, revegetação, recuperação de áreas degradadas, entre outras medidas, buscando atingir metas de abatimento da carga poluidora, estudar alternativas de financiamento para esses programas.

Propostas:
·                    3.24- Fomentar projetos de recuperação e conservação de Bacia Hidrográfica, especialmente a implementação de programa nacional de conservação de água e solo.
·                    3.25- Fortalecer o processo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Articulação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SINGREH com o SISNAMA e com Políticas Setoriais

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é o arcabouço institucional para a gestão descentralizada e compartilhada do uso da água, do qual fazem parte o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente (SRH/MMA), a Agência Nacional de Águas (ANA), os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, os Comitês de Bacia e as Agências de Água, cujas competências se relacionam com a gestão de recursos hídricos.

Diferentemente dos países como a França, nos quais a política das águas precedeu uma política de meio ambiente, no Brasil a Lei no 6938, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, é de 1981, enquanto a Lei no 9433, que definiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é de 1997.
Deliberações relacionadas às questões ambientais perpassam dois conselhos em atividade no País - CONAMA, que é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, e Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, com a competência de formular a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer diretrizes para sua implantação, com aplicação de instrumentos e atuação junto ao Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SINGREH. A gestão da água no Brasil tem o desafio de se articular com o SISNAMA e com os sistemas setoriais que envolvem os múltiplos usuários da água.
Uma das formas de articular o sistema de gestão ambiental com o de recursos hídricos pode ocorrer por meio da aplicação combinada dos seus instrumentos. Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos iniciaram as discussões para promover a articulação entre o licenciamento ambiental e a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, entre as normas e padrões de qualidade ambiental para a classificação de corpos d’água e as diretrizes ambientais e procedimentos para enquadramento de corpos d’água e a relação entre água e florestas. Trata-se de iniciativas que precisam ser complementadas com articulação entre demais instrumentos.
Propostas:

·                    3.26- Integrar Política Nacional de Recursos Hídricos com Políticas Setoriais, desenvolvidas pelos demais ministérios.

·                    3.27- Ampliar a cooperação técnica e legal entre União e Estados, implantando um sistema integrado de gestão dos recursos hídricos e gestão ambiental, com um compartilhamento das informações entre os órgãos gestores e integração dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e Política Nacional de Recursos Hídricos.

·                    3.28- Regulamentar parâmetros de qualidade de competência da gestão dos recursos hídricos e da gestão ambiental.

·                    3.29- Articular o SNIRH – Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos com o SINIMA – Sistema Nacional de Informações em Meio Ambiente, Programa de Vigilância Ambiental em Saúde, relacionado à qualidade da água para consumo humano e o Sistema de Informações do Ministério da Saúde.

·                    3.30- Fortalecer a representação dos municípios no âmbito do SINGREH, considerando a articulação necessária entre gestão do uso e ocupação do solo e de recursos hídricos.

·                    3.31- Aperfeiçoar e aplicar a Avaliação Ambiental Integrada de Bacias Hidrográficas, como instrumento de planejamento que inclui a temática ambiental como fator de avaliação das fragilidades de uma bacia hidrográfica, na análise de novos aproveitamentos hidrelétricos.
Fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Política Nacional de Recursos Hídricos representa valioso avanço para gerenciamento de águas do Brasil. Sua filosofia extrapola modelo de comando e controle, a partir do estabelecimento de estruturas colegiadas (Conselhos e Comitês) que buscam, através do diálogo envolvendo poder público, usuários e sociedade civil, estabelecer ações visando o uso sustentável das águas. Nesses 8 anos de sua implementação observamos avanços significativos, tais como: a criação de Comitês de Bacias Hidrográficas; a estruturação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, incluindo o estabelecimento de 10 Câmaras Técnicas, a ampliação do número de membros e o estabelecimento de várias Resoluções e Moções; implementação dos instrumentos para o gerenciamento dos recursos hídricos, dentre outras.

Vale elucidar que, após a I CNMA, o CNRH valorizou a educação ambiental ao instituir Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informações em Recursos Hídricos – CTEM e Câmara Técnica de Gestão de Águas Costeiras. Através do decreto 5.263/2004, Governo garantiu deslocamento e estada dos membros do CNRH pertencentes aos segmentos sociedade civil e organizações técnicas de ensino e pesquisa para as reuniões das Câmaras Técnicas e do Plenário do Conselho.

Propostas:

·                    3.32- Apoiar a estruturação dos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

·                    3.33- Fomentar iniciativas de capacitação e formação em gestão de recursos hídricos.

·                    3.34- Articular, por meio do CNRH, uma rede envolvendo Conselhos de Recursos Hídricos que promova o intercâmbio de informações e procedimentos.

·                    3.35- Adequar a representativa dos órgãos colegiados do SINGREH.

·                    3.36- Estruturar as unidades de gestão de recursos hídricos, a partir da Divisão Hidrográfica Nacional, estabelecendo os Comitês de Bacia Hidrográfica de rios de domínio da União, bem como as Agências de Água.

Implementação dos Sistemas de Gestão

Esse processo, que se efetivou em 2004 com o novo PPA, apresentou oportunidade real para Agência Nacional de Águas implementar um conjunto de programas e ações capazes de refletir desafios no enfrentamento das questões que envolvem a gestão dos recursos hídricos no País. Para o desenvolvimento de programas e ações, ANA buscou implementar o SINGREH – Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com ênfase na consolidação dos instrumentos de gestão e na regulação do uso da água no âmbito das bacias hidrográficas para propiciar uma gestão integrada, descentralizada, participativa e com controle social; promover a melhoria da qualidade da água, com ênfase na despoluição de rio e lagos; fortalecer sistema nacional de prevenção, defesa contra eventos hidrológicos críticos; promover a conservação e o uso racional dos recursos hídricos; e propiciar a ampliação da oferta de água bruta de boa qualidade para o semi-árido.

Propostas:

·                    3.37- Fortalecer o Sistema de Gestão de Recursos Hídricos em todo o território brasileiro.

·                    3.38- Implementar de forma regionalizada Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a criação de comitês e agências em bacias hidrográficas.

·                    3.39- Consolidar os organismos envolvidos na gestão dos recursos hídricos por meio da estruturação de entidades colegiadas (Conselho, Comitê) e de agências de bacias prioritárias, com atenção especial à participação de todos os segmentos sociais de forma paritária.

·                    3.40- Fomentar modernização do sistema de monitoramento e disponibilidade de informações hidrológicas.

·                    3.41- Implementar o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.

·                    3.42- Implementar o Sistema Nacional de Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos.

·                    3.43- Implantar o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos e o Sistema de Alerta da Qualidade da Água.

·                    3.44- Dar continuidade e incrementar atividades de Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos de Domínio da União e dos Estados.

·                    3.45- Expandir Sistema de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos a partir das experiências de bacias do Paraíba do Sul e do PCJ - Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

·                    3.46- Fomentar os Projetos de Pesquisa Científica e Tecnológica para um Uso Sustentado e promover a Conservação dos Recursos Hídricos e a difusão de conhecimentos;

·                    3.47- Articular a elaboração dos planos de bacia nas 12 regiões hidrográficas brasileiras com o instrumento de Zoneamento Econômico Ecológico – ZEE;
·                    3.48- Fortalecer no âmbito do governo Federal, por meio de alocações orçamentárias necessárias, Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (PRODES), também conhecido como "programa de compra de esgoto tratado".
4- ELEMENTOS DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O desenvolvimento sustentável pressupõe a vinculação estreita entre produção material, equidade social e preservação da natureza. Atingir a meta do desenvolvimento sustentável, em escala planetária, exigirá mudanças radicais na base técnica da economia e nas relações de poder, de tal forma que se garanta acesso menos assimétrico e mais igualitário aos bens produzidos e aos serviços ambientais proporcionados pelos ecossistemas naturais – base para um novo padrão de consumo em escala universal. Isto, exigirá mudanças radicais na própria base cultural produtivista, consumista e alienante em relação à natureza hoje dominante.

No plano prático, trabalhamos com uma estratégia de transição ao desenvolvimento sustentável com quatro linhas básicas: 1) redução dos impactos sócio-ambientais negativos do atual modo de produção e consumo; 2) inversão de tendências atuais de ruptura da capacidade de suporte dos ecossistemas, para se evitar danos irreversíveis; 3) promoção de formas alternativas de produção e consumo sustentáveis; 4) proteção a ecossistemas sensíveis e espécies ameaçadas. Essa discussão adquire relevância face a riscos da banalização do emprego da categoria desenvolvimento sustentável cada vez mais usada no terreno do senso comum. Urge que os atores sociais de fato empenhados na luta por uma nova ordem ambiental mundial atuem na política e pela apropriação científica da noção de desenvolvimento sustentável para se tornar possível a prospecção e efetivação de ações políticas que contribuam para a eficácia dessa estratégia no plano internacional.

O MMA compreende que é necessária uma estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável, construída e assumida pelo Governo e pela sociedade. Acredita que existam elementos constitutivos desta estratégia, tanto na esfera governamental como na esfera não governamental – que certamente serão discutidos na II CNMA, constituindo ela própria instrumento de luta para atingirmos esse objetivo. Com essa compreensão, MMA tem desenvolvido um leque de proposições políticas inovadoras de uso dos instrumentos econômicos para objetivos sócio-ambientais, além de uma forte atuação nos planos interno e internacional para que os chamados bens ambientais passem a adquirir status diferenciado nas políticas econômicas e de comércio. Junto a essas iniciativas, temos estimulado o debate político e teórico sobre sustentabilidade, tendo em conta as preocupações antes postas. Nessa direção, vale destacar os eventos realizados no âmbito da Conferência Internacional BRICs. + G (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul mais Alemanha) cujos resultados estimulam o imperativo de se aprofundar o conhecimento sobre constrangimentos internos e externos para os propósitos do desenvolvimento sustentável.

Considere-se que as relações de dependência de Países em Desenvolvimento (PEDs.) em relação aos Países Desenvolvidos (PDs.) dificultam a implementação de estratégias na direção do desenvolvimento sustentável.

Com efeito, em decorrência de uma divisão internacional do trabalho perversa relegam-se Países, como o Brasil à condição de exportadores de matérias primas primárias, e ainda assim em condições desfavoráveis de competitividade devido a subsídios praticados pelos PDS., em particular na agricultura. Agravam-se possibilidades de desenvolvimento ao adotar políticas macroeconômicas prescritas pelos PEDs. que assegurem seus ganhos financeiros mas dificultam a tarefa  de conciliar virtuosamente economia, meio ambiente e combate à pobreza. Em função desse constrangimento estrutural no plano internacional, Brasil, em particular, tem mantido perspectiva clara de crescimento econômico, baseada na facilitação das exportações, das quais os produtos primários, originários da exploração dos recursos naturais, como agricultura pecuária e mineração, representam quase 50 % da pauta exportadora – com elevado impacto sócio-ambiental, que precisa ser reequacionado dentro de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.

Instrumentos Econômicos, Bens e Serviços Ambientais para a Sustentabilidade

A política ambiental brasileira esteve sempre pautada nos mecanismos de comando e controle, cujo uso isolado tem se revelado insuficiente para efetivar legislação ambiental e promover desenvolvimento sustentável. No intuito de contribuir para nova atuação política, uso de instrumento econômico abre a possibilidade de um processo de redimensionamento da inserção do Ministério no contexto da política nacional.

Centralidade dispensada aos bens e serviços ambientais, pelos Instrumentos Econômicos e pelas Ações de Comércio e Meio Ambiente, revelam uma diretriz que concilia o exercício racional do planejamento para ação permeada por sustentabilidade e transversalidade. Neste sentido, os IEs. e Ações de Comércio e Meio Ambiente apresentam-se com possibilidades virtuosas para o fomento ao desenvolvimento sustentável.

Propostas:

·                    4.1- Apoiar legislação que altera a política oficial de crédito rural, com o objetivo de criar os estímulos específicos aos setores produtivos da agricultura que garantem a conservação aos bens e serviços ambientais.

·                    4.2- Ampliar mecanismos de participação da sociedade civil na regulamentação de operações comerciais no âmbito do Protocolo de Quioto e do mercado de emissões de gases.

·                    4.3- Instituir selo verde empresarial para empresas que reduzem as emissões de poluentes.

·                    4.4- Incentivar a apresentação, pelo Brasil, na Organização Mundial do Comércio - OMC de documento para marcar a posição do País sobre os princípios conceituais de bens e serviços ambientais que conciliem desenvolvimento, ambiente e comércio, para fins das negociações pela liberação comercial desses produtos.

·                    4.5- Incentivar a criação de grupo ad hoc do SGT6/Mercosul, sobre o BSA, com vistas à construção de uma ação coordenada do bloco nas negociações multilaterais.

·                    4.6- Incentivar a realização da campanha nacional de consumo dos alimentos orgânicos.

Fundo Nacional do Meio Ambiente- FNMA
Esses recursos devem ser aplicados em projetos ambientais, qualificação de profissionais que atuem na área ambiental do município e na estruturação de órgão de gestão ambiental municipal.
Propostas:

·                    4.7- Fortalecer Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) simplificando os procedimentos e ampliando o acesso aos recursos.

·                    4.8- Apoiar a criação, regulamentação, implantação de fundos estaduais e municipais do meio ambiente.

·                    4.9- Repassar recursos do FNMA aos municípios que possuam Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal do Meio Ambiente.

·                    4.10- Garantir assento às entidades nacionais dos municípios no Conselho do FNMA.

·                    4.11- Assegurar a aplicação de recursos do FNMA e de outras fontes de financiamento para Unidades de Conservação.

·                    4.12- Empregar recursos dos fundos ambientais nas políticas de fomento e apoio a projetos e programas de implementação do SISNAMA, garantindo uma participação da sociedade civil e transparência na prestação de contas.
Agenda 21
A importância estratégica da Agenda 21 levou o governo a considerá-la como Programa no Plano Plurianual – PPA 2004-2007, com a finalidade de promover a internalização de princípios e ações prioritárias da Agenda 21 Brasileira. Agenda 21 é um poderoso instrumento de planejamento estratégico orientado pela democracia participativa e com controle social. Isso implica a criação de mecanismos e estruturas institucionais horizontalizadas que estimulem a cooperação e a participação da sociedade na formulação, avaliação e implementação de políticas públicas nacionais e locais.

Com o objetivo de promover a integração das políticas públicas, o Programa Agenda 21 consolidou parcerias existentes e ampliou relação com cinco ministérios, com a Caixa Econômica Federal, numa parceria com programa do banco em apoio à elaboração do Plano Diretor Municipal; com Banco do Brasil para a promoção da Agenda 21 nas empresas. Foram conveniados nos últimos dois anos 67 projetos para elaboração de Agenda 21 Local, correspondentes aos Editais 02/2003 e 05/2005 do FNMA/MMA, representando R$ 7.000.000,00.

Incentivamos a elaboração e implementação de Agendas 21 Locais por intermédio do lançamento do Edital 03/2005 do FNMA, voltado para projetos de Agenda 21 Local integrados ao Plano Diretor Municipal na área de influência da BR 163 (Cuiabá Santarém). Programa de Formação de Multiplicadores em Agenda 21 capacitou pessoas em treze estados. Uma outra ação desenvolvida foi a construção da Rede Brasileira de Agenda 21. A Comissão de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 – CPDS – foi fortalecida a partir da ampliação de sua composição e de suas atribuições. Entre as prioridades, a Comissão discute revisão da Agenda 21 Brasileira e a elaboração de instrumentos para certificação de processos de Agenda 21 Local.

Propostas:

·                    4.13- Definir instrumentos para a implementação, monitoramento e avaliação da Agenda 21 Brasileira.

·                    4.14- Fortalecer parcerias entre governo e sociedade na construção do desenvolvimento local sustentável através de ações da Agenda 21, construindo novo modelo de gestão participativa que integre as dimensões ambiental, social, econômica e cultural.

·                    4.15- Fortalecer e ampliar os processos de Agenda 21 Local em todo território nacional.

·                    4.16- Fortalecer a Comissão de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 – CPDS.

·                    4.17- Promover a integração dos instrumentos de planejamento territorial da Agenda 21 local/regional/estadual, nos planos diretores municipais, planos de bacia hidrográfica, planos plurianuais municipais, e outros instrumentos de planejamento e gestão, como por exemplo, por intermédio dos Planos de Desenvolvimentos Sustentáveis do MDA e dos programas de Mesorregiões do MI.

·                    4.18- Implementar e fortalecer a  Rede Brasileira de Agenda 21 Local enquanto instrumento horizontal de articulação, apoio e monitoramento das Agendas 21 Locais.

Produção Familiar Rural/Gestão Ambiental Rural

O incentivo e a consolidação de um novo padrão de desenvolvimento para a produção familiar rural baseado nos princípios da agroecologia e da remuneração dos serviços ambientais representam desafio do desenvolvimento sustentável. A aplicação de um conjunto de instrumentos de gestão ambiental conduz à melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente de assentamentos humanos localizados no meio rural. O MMA apoia o Programa de Desenvolvimento Sócio-ambiental da Produção Familiar Rural – PROAMBIENTE, que contempla agricultores familiares, beneficiários da reforma agrária, extrativistas, pescadores artesanais, Nações indígenas, populações tradicionais. O MMA apoia Gestão Ambiental Rural – GESTAR, que conta com apoio da FAO e organizações que atuam no meio rural com ações efetivas que buscam o desenvolvimento sustentável no meio rural.

Propostas:
·                    4.19- Fortalecer o PROAMBIENTE e outros programas que visem à consolidação de novos padrões de desenvolvimento para a produção familiar rural.
·                    4.20- Fortalecer o Programa de Gestão Ambiental Rural – GESTAR para o desenvolvimento sustentável rural.
Planos de Desenvolvimento Territorial Sustentável
Existe um crescente reconhecimento no Brasil sobre a importância da adequação de políticas setoriais e planos de desenvolvimento à diversidade de características sociais, econômicas e ambientais encontradas no território. Os objetivos, princípios, diretrizes do Plano Brasil para Todos (PPA 2004-2007) refletem claramente essa constatação. Atualmente, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão está avançando na definição de conceitos e métodos para construção de planos de desenvolvimento territorial que visam uma maior territorialização e integração horizontal entre políticas setoriais do Governo Federal, pactuação de ações do Governo Federal com PPAs. estaduais e municipais, bem como o fortalecimento de mecanismos de participação social e transparência na gestão das políticas públicas. Trata-se de iniciativa que pode contribuir para a implementação prática de planos de desenvolvimento regional, a exemplo do Plano Amazônia Sustentável (PAS).
No âmbito do Governo Federal, tem surgido nos últimos anos uma série de programas e projetos voltados ao planejamento para o desenvolvimento territorial, particularmente no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA), Meio Ambiente (MMA)e da Integração Nacional (MI). De maneira semelhante, destacam-se a elaboração dos Planos Diretores Municipais com apoio do Ministério das Cidades e esforços de inserir a variável territorial no planejamento estratégico das políticas sociais, sob liderança do Ministério do Desenvolvimento Social. Além disso, abordagem de arranjos produtivos locais (APLs.) adotada pelo MI, MDIC e MDA expressa visão de organização da produção a partir de potencialidades e identidades dos territórios.
Atualmente, desafio fundamental é maior integração na ponta entre políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento territorial, de modo a promover sinergias entre iniciativas afins, como também evitar eventuais conflitos e sobreposições de ações.  Nesse sentido, algumas questões essenciais incluem: 1) a integração entre iniciativas de planejamento territorial em diferentes escalas, do local ao regional[1], 2) o seqüenciamento de iniciativas no curto, médio e longo prazos, contemplando ações emergenciais estruturante; 3) viabilização de atividade competitiva e inovadora, capazes de promover a inclusão social com a redução da pobreza, e ao mesmo tempo garantir o uso sustentável do patrimônio natural, e 4) a definição dos direitos e deveres associados em cada esfera governamental, à sociedade civil e ao setor privado, no desenvolvimento territorial.
Desenvolvimento Territorial Sustentável na Amazônia
Plano Amazônia Sustentável – PAS e o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia Cuiabá/Santarém – Plano BR-163 Sustentável – são iniciativas pioneiras de planejamento de desenvolvimento territorial em que Ministério do Meio Ambiente atua em parceria com outros ministérios, governos estaduais e a sociedade para construir um novo modelo de desenvolvimento na Amazônia. O PAS e Plano BR-163 Sustentável estão baseados na premissa de que é possível conciliar o crescimento econômico e a integração nacional com justiça social e conservação e uso sustentável dos recursos naturais na Amazônia. Para isso, é necessário implantar novo modelo de desenvolvimento e organizar a ação do Governo e da sociedade a partir da valorização do patrimônio sócio-cultural natural, viabilização de atividades econômicas dinâmicas e inovadoras e o uso sustentável dos recursos naturais.
Os Planos adotam como diretrizes gerais estímulo ao desenvolvimento com eqüidade; a eliminação do desmatamento ilegal associado à transformação da estrutura produtiva, fortalecimento da organização da sociedade civil na região amazônica. A estratégia de implementação está baseada na territorialização de políticas públicas a partir de 4 grandes linhas de atuação ou “eixos temáticos”: 1) ordenamento territorial e gestão ambiental; 2) fomento a atividades produtivas; 3) infra-estrutura para o desenvolvimento, e 4) inclusão social e cidadania.

O PAS foi concebido como referencial estratégico para orientar o planejamento e implementar políticas de desenvolvimento sustentável para a região amazônica. O Plano BR 163 Sustentável é sua primeira aplicação operacional e tem como desafio principal inserir a pavimentação da rodovia numa estratégia de desenvolvimento regional sustentável. Plano está sendo desenvolvido em uma área de 1,23 milhões de Km2 envolvendo 71 municípios dos estados do Pará, Mato Grosso e Amazonas. Os Planos estão numa fase final de elaboração. No entanto, antes de serem oficialmente finalizados e lançados, já têm uma série de políticas de desenvolvimento territorial que estão sendo implementadas, sobretudo na área de influência da BR 163.  Entre essas políticas pode-se destacar o fortalecimento do Ibama e implantação de bases operacionais; ações de controle de desmatamento e queimadas e fiscalização da exploração desordenada de madeira; colaboração com o INCRA e o Ministério do Trabalho no combate ao trabalho escravo; criação de Unidades de Conservação como as Reservas Extrativistas Verde para Sempre e Riozinho do Anfrísio, Estação Ecológica da Terra do Meio e Parque Nacional da Serra do Pardo; articulação do Decreto Presidencial que criou Área sob Limitação Administrativa Provisória da BR 163 e a proposta de criação de dois Parques Nacionais, quatro Florestas Nacionais e uma Área de Proteção Ambiental totalizando cerca de oito milhões de hectares de Unidades de Conservação; proposta de criação de Distrito Florestal que vai potencializar a gestão de florestas públicas, da Agenda 21 Locais, Zoneamento Ecológico Econômico, Educação Ambiental, GESTAR, PROAMBIENTE. uma ampliação de experiências exitosas do PROVÁRZEA, PROMANEJO e outras iniciativas apoiadas pelo Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil – PPG7. Vale ressaltar que várias dessas políticas estão sendo desenvolvidas no âmbito do Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal na Amazônia.

Propostas:

·                    4.21- Realizar consulta pública nos estados amazônicos, objetivando finalização e lançamento de seu documento base como referencial estratégico para a formulação de políticas públicas na região em diferentes níveis (federal, estadual, municipal).

·                    4.22- Definir estratégia de implementação do PAS, baseada em metodologias participativas para construção de plano de desenvolvimento territorial sustentável em sub-região específica, considerando a diversidade social, ecológica e ambiental da região.

·                    4.23- Garantir a internalização das diretrizes do PAS com as políticas setoriais dos governos federal, estadual e municipal, a exemplo do setor agropecuário.

·                    4.24- Fortalecer os instrumentos de avaliação estratégica de grandes obras de infra-estrutura, de modo a garantir a sua integração em planos de desenvolvimento territorial sustentável.

·                    4.25- Fortalecer integração entre o ZEE e processos participativos de planejamento territorial para o desenvolvimento sustentável.

·                    4.26- Finalizar a elaboração do Plano BR 163 Sustentável e intensificar a implementação das ações planejadas.

·                    4.27- Apoiar a reprodução da iniciativa do Plano BR 163 Sustentável para outras regiões da Amazônia a exemplo da BR 319 que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM).

Turismo Sustentável

O Programa Nacional de Ecoturismo é uma das estratégias para geração de alternativas econômicas que permitem a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, promovendo a inclusão social e ambiental das comunidades que vivem em áreas com potencial para o ecoturismo. Com atuações nos diferentes biomas, articula ações para disciplinar gestão do ecoturismo e contribui para o estabelecimento de critérios de sustentabilidade na concessão do crédito. O Programa executa ações de capacitação em ecoturismo e práticas sustentáveis a ele associadas para inserção qualificada das comunidades nesse ramo de atividade e desenvolve sistema de informações georreferenciadas das áreas com potencial turístico para subsidiar diferentes níveis de governo e a sociedade em suas atividades de planejamento e na tomada de decisões sobre os investimentos. Programa Nacional de Ecoturismo desenvolve: implantação do Sistema de Informações Georreferenciadas para Ecoturismo em pelo menos 15 pólos; promoção da capacitação profissional em ecoturismo e turismo sustentável; a realização de estudos sobre ecomercado de trabalho em dois pólos ecoturísticos; o planejamento participativo nos pólos selecionados; a elaboração de plano de ação integrado com o Ministério do Turismo; a elaboração da Agenda Ambiental para o Turismo; os indicadores de sustentabilidade; a aprovação no Conselho Nacional de Turismo das recomendações do MMA quanto à inserção da sustentabilidade ambiental no Projeto da Lei Geral de Turismo e apoio técnico para implementação do Programa de Certificação em Turismo Sustentável.

No Programa Nacional de Ecoturismo é executado Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal – PROECOTUR, onde desenvolvem-se atividades como: finalização do estudo de mercado da demanda turística; a finalização do diagnóstico da oferta turística para a Amazônia; a realização de 45 cursos de capacitação nos 15 pólos do PROECOTUR; a elaboração de 3 planos de manejo e uso público em Unidades  de Conservação na Amazônia; a carteira de projetos de base comunitária; a realização de seminários estaduais para preparação da segunda fase do PROECOTUR; e a elaboração de 5 projetos de infra-estrutura.

Propostas:

·                    4.28- Fortalecer o Programa Nacional de Ecoturismo.

·                    4.29- Articular ações interministeriais que visem ao fortalecimento do ecoturismo.

·                    4.30- Desenvolver mecanismos de financiamento para implementação e gestão das áreas naturais protegidas e dos pólos de ecoturismo.

·                    4.31- Mapear as áreas naturais brasileiras de atratividade turística.

·                    4.32- Apoiar a participação da comunidade local no processo de implementação dos pólos de ecoturismo.

·                    4.33- Incorporar os princípios e mecanismos de sustentabilidade sócio-econômico-ambiental nas atividades turísticas;

·                    4.34- Criar mecanismos de apoio técnico e econômico para empreendimentos de turismo ambientalmente sustentáveis.

·                    4.35- Fortalecer as ações de “uso público e ecoturismo” no planejamento e gestão de áreas naturais protegidas.

Agroextrativismo

O Brasil é dos países de maior diversidade cultural que está relacionada com a existência de centenas de povos tradicionais. Nestes incluem-se, seringueiros, caboclos, ribeirinhos, caiçaras, quebradeiras de coco, quilombolas, indígenas, pantaneiros e catingueiros. Dentre as características que definem comunidades tradicionais destacam-se: ligação intensa com seus territórios, incluindo o domínio cognitivo do território, com profundo conhecimento sobre fatores climáticos, solo, unidades vegetacionais e seus usos; a presença de instituições políticas próprias e tradicionais; a dependência de sistemas de produção voltados principalmente para a subsistência e manutenção da coesão social.

A Coordenadoria de Agroextrativismo, criada em 1999, realiza a gestão do Programa Comunidades Tradicionais no PPA 2004-2007 que visa contribuir para a mudança do atual cenário nacional, em que comunidades tradicionais apresentam um baixo acesso a bens e serviços essenciais ao bem estar social. Diminuir a vulnerabilidade no acesso a seus territórios e, consequentemente, ao direito de acesso e uso dos recursos; bem como vulnerabilidade quanto sua desestruturação cultural, tudo isso terá grande impacto para a sustentabilidade sócio-ambiental do País como um todo.

Entre principais iniciativas da Coordenadoria de Agroextrativismo podem ser destacadas quatro, entre 2003 e 2005: 1) a iniciativa de criação, juntamente com a DADS, da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais. Essa Comissão foi criada em 2004 e pretende definir políticas e coordenar ações de governo mais adequadas às comunidades tradicionais; 2) o apoio à criação e à consolidação de reservas extrativistas, atuando como parceiro do Centro Nacional das Populações Tradicionais e do Desenvolvimento Sustentável/IBAMA, com a elaboração de laudos biológicos e sócio-econômicos das áreas, bem como a efetivação das políticas pertinentes à implementação efetiva das unidades. Em 2004 foram criadas 4 reservas extrativistas – Verde para Sempre/ PA, Cururupu/ PA, Riozinho do Anfrísio/ PA, Capanã Grande/ AM e apoia a demarcação da Mata Grande/ MA. (3) apoio a projetos quilombolas em Alcântara/ MA e Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal (MA); atua em parceria com Grupo Executivo Interministerial – GEI Alcântara/ MA e com a SEPPIR/PR para apoio a projetos nos estados de Rondônia, Pará e Amapá. 4) a Carteira de Projetos, que desde 1999 destinou mais de quarenta milhões de reais para apoio a mais de 560 projetos orientados à melhoria da produção, beneficiamento e comercialização de produtos agroextrativistas; a apoiar a criação e estruturação de unidades de conservação de uso sustentável; organização e fortalecimento das comunidades; e à capacitação tanto para uso e manejo de recursos florestais como para o fortalecimento institucional.

Propostas:
·                    4.36- Propor legislação específica de repasse de recursos financeiros públicos para apoiar as comunidades tradicionais.
·                    4.37- Garantir a territorialidade das comunidades tradicionais, de maneira a possibilitar a valorização da cultura, das formas de organização social, dinamizar as atividades produtivas e o uso sustentável dos ambientes que ocupam de modo tradicional.
·                    4.38- Fortalecer econômica e socialmente as organizações das comunidades tradicionais e proporcionar a essas comunidades o acesso a informações, apoio técnico-institucional e insumos básicos para viabilizar a produção, o beneficiamento e a comercialização de seus produtos, com baixo impacto ambiental.
5- FORTALECIMENTO DO SISNAMA E CONTROLE SOCIAL
FORTALECIMENTO DO SISNAMA

O fortalecimento do SISNAMA é diretriz do MMA que se realiza a partir de estratégia permanente de diálogo entre entes federados e entre estes e sociedade. Assim, é possível estabelecer-se o necessário acordo quanto às competências de cada ente (União, estados e municípios) para a gestão ambiental, buscar os meios para superar a fragilidade institucional de órgãos locais.

O maior desafio para estruturação do SISNAMA é a construção de uma rede articulada de ações com ênfase nos municípios. O fortalecimento da gestão ambiental no Brasil corresponde à estruturação dos órgãos federais e estaduais. Mas, sobretudo, à qualificação da gestão ambiental na esfera municipal, propiciando a organismos locais capacidade para desenvolver e atender demandas da área. Em grande parte o diálogo entre os sistemas de meio ambiente, recursos hídricos, saúde e o proposto Sistema Nacional de Saneamento (ver PL no Congresso) também passa por estratégias para construção de capacidade nas gestões municipais. Por exemplo, Sistema de Recursos Hídricos, mesmo que os municípios não detenham a titularidade sobre os recursos hídricos, a eles compete a titularidade dos serviços de saneamento e o ordenamento do uso do solo. Considerando que 80 % da população do País vive nos centros urbanos, a integração desses sistemas e dos seus instrumentos é fundamental para a gestão eficiente dos recursos ambientais frente às demandas sociais.

O fortalecimento da gestão ambiental orientada pela lógica de sistemas e sua integração pressupõe três grandes desafios: a definição das competências, a construção de capacidade técnica e institucional, produção, integração e disseminação de informação ambiental. Acesso, disponibilidade de informações ambientais é pressuposto básico para construirmos transversalidade com as políticas setoriais (ex. energia, transporte, agricultura). Dessa forma, a consolidação do SINIMA (Sistema Nacional de Informações Ambientais) é fundamental na estratégia de fortalecimento do SISNAMA. Dentre principais ações do MMA – em cumprimento às deliberações da I CNMA – foram instaladas todas Comissões Técnicas Tripartites Estaduais como instâncias de articulação de políticas públicas de meio Ambiente; foi finalizado o anteprojeto de lei para a regularização do Art. 23 da Constituição Federal, que regra as competências para a gestão ambiental no Brasil; foi criado e instalado o comitê gestor do SINIMA; e implantado o Programa Nacional de Capacitação de Gestores e Conselheiros Municipais de Meio Ambiente, inicialmente em dez estados do País.

Propostas:
·                    5.1- Apoiar regulamentação do Art. 23 da Constituição Federal que busca regrar distribuição de competências entre entes federados, possibilitando uma melhor coordenação e articulação do SISNAMA.

·                    5.2- Ampliar o Programa Nacional de Capacitação de Gestores e Conselheiros Municipais de Meio Ambiente.

·                    5.3- Apoiar o processo de estruturação dos organismos municipais de meio ambiente e dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente.

·                    5.4- Recomendar a discussão, no âmbito dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, da tipificação das atividades de impacto local, garantindo o desdobramento da Resolução 237 do CONAMA.

·                    5.5- Fortalecer as atividades do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente -  SINIMA, desenvolvendo, implementando ação de integração de sistema ambiental estaduais e municipais.

·                    5.6- Fortalecer a Comissão Tripartite Nacional e as Comissões Técnicas Tripartites Estaduais como instâncias de articulação dos organismos de gestão ambiental, fortalecendo o princípio do federalismo compartilhado e cooperativo.

·                    5.7- Fortalecer as esferas estaduais e municipais, por meio das Comissões Técnicas Estaduais e Comitês Gestores Locais, como instâncias promotoras de articulações intergovernamentais e interinstitucionais para implementação e execução das ações planejadas.

·                    5.8- Recomendar aos estados e municípios a regulamentação da Lei 10.165/2000, que criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, para reforçar a sustentação financeira dos sistemas de meio ambiente estaduais e municipais.

Participação e Controle Social

É no âmbito dessa diretriz do MMA que se realiza a Conferência, sendo a sua segunda edição a confirmação do compromisso democrático da política ambiental integrada. Historicamente, emergência da questão ambiental no Brasil está diretamente associada ao período da democratização nos anos 80. Desde suas origens, a Política e o Sistema Nacional de Meio Ambiente se constituíram na interlocução com lideranças, movimentos, entidade da sociedade civil. Anos antes da Constituinte de 1988, seringueiros, ambientalistas e sindicalistas se organizavam nacionalmente apresentando propostas e reivindicando participação na gestão do patrimônio natural e da qualidade ambiental na cidade, no campo e na floresta. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA era integrado por representantes da sociedade e a Eco-92 foi um marco internacional no diálogo entre sociedade e governos, assim como entre meio ambiente e desenvolvimento. Mas a participação mais ampla na formulação da política ambiental brasileira veio apenas com a primeira CNMA, realizada em 2003.
A participação social, entretanto, deve ser permanente, ocorrendo também no intervalo das conferências. Por isso, o MMA tem se empenhado no fortalecimento dos diversos conselhos e colegiados sob sua coordenação, melhorando participação dos diferentes segmentos governamentais e não governamentais, criando novos órgãos colegiados, qualificando a sua pauta e compartilhando os principais desafios da política ambiental integrada rumo à sustentabilidade sócio-ambiental do desenvolvimento. O CNRH foi ampliado em sua composição; o CGEN passou a contar com a participação de entidades da sociedade, inclusive de populações tradicionais e indígenas; foi criado o CONAFLOR e Comissão Nacional para Desenvolvimento Sustentável das Populações Tradicionais; instituída, por meio de decreto, a CONABIO; reestruturada e ampliada a CPDS; o CONAMA se expande e ganha visibilidade com reuniões itinerantes sobre temas de relevância nacional.

Por outro lado, nunca se realizou tanta consulta pública no País sobre matéria ambiental como nesse período entre 2003 e 2005: Plano da BR 163; as novas UCs; o debate sobre a Resolução APPs; o PAS; o Plano Nacional de Recursos Hídricos; a COP 8; a Agenda 21 Local; entre outras atividades. As ações do MMA em atendimento às deliberações da I CNMA são acompanhadas por um sistema disponibilizado no sítio eletrônico do MMA.

Propostas:

·                    5.9- Promover inclusão da Conferência Nacional do Meio Ambiente, bem como Conferências Estaduais, como instrumento da política de meio ambiente, integrante do SISNAMA.

·                    5.10- Organizar rede nacional de conselhos, bem como rede sul-americana, que promova o intercâmbio de informações e procedimentos, fortalecendo a gestão compartilhada.

·                    5.11- Implementar ações estruturantes de gestão ambiental, com execução descentralizada e participativa.

·                    5.12- Promover iniciativas integradas de ordenamento pesqueiro e aqüícola entre o poder público e as organizações representativas desses setores.

·                    5.13- Regulamentar e ampliar os instrumentos de controle social e tomada de decisão sobre empreendimentos, poluição, saneamento ambiental, proteção de ecossistema, biodiversidade, carcinicultura, ecoturismo, Áreas de Preservação Permanente – APP, ocupação desordenada, portos e exploração mineral sobre água do mar.

·                    5.14- Promover novas habilidades e competências das comunidades locais e instituições na execução dos projetos, fortalecendo mecanismos de elaboração e a gestão dos projetos pelas populações locais.

·                    5.15- Definir estratégia específica de apoio à gestão ambiental e à produção sustentável em terras indígenas, assentamentos de reforma agrária, de quilombolas e de outras populações tradicionais, as quais devem participar do processo decisório, levando em consideração os aspectos sócio-culturais e ambientais.

·                    5.16- Fortalecer Conselhos Ambientais e demais órgãos colegiados existentes, assegurando equilíbrio e representatividade dos diferentes segmentos da sociedade e do governo.

Educação Ambiental

Com a adoção do lema “Educação Ambiental para um Brasil de Todos”, o Ministério do Meio Ambiente afirma seu compromisso com uma política de educação ambiental sintonizada com o eixo orientador do Governo Federal. Tal política encontra sua orientação nas quatro diretrizes deste Ministério e está sistematicamente organizada em três objetivos: 1) enraizar processos de educação ambiental em todo o território nacional; 2) empoderar a população ao exercício do protagonismo sócio-ambiental na gestão democrática de seus próprios territórios de vida; 3) exercitar o testemunho cotidiano de princípios e valores da cultura da sustentabilidade, busca da coerência entre discurso e prática. A transversalidade é cotidianamente exercitada em conjunto com o Ministério da Educação e o Comitê Assessor da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) na gestão dessa Política Nacional e do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA); e internamente ao MMA em conjunto com as outras áreas na gestão da Comissão Intersetorial de Educação Ambiental.

O ProNEA propõe ao País um constante exercício de transversalidade, participação e controle social para internalizar a educação ambiental no conjunto do governo em suas três esferas, nas entidades privadas, no terceiro setor e nos movimentos sociais, por meio do estímulo à criação e ao fortalecimento de espaços e instâncias de interlocução e ação multissetorial. De modo estrutural, ações se desenvolvem no campo da gestão das políticas públicas por meio das Comissões Estaduais Interinstitucionais de Educação Ambiental; no campo da formação e da comunicação ambientalista, por meio dos Coletivos Educadores e com o estímulo a potencialização da participação social por meio das redes de educação ambiental. Todo esse conjunto está calcado numa gama de princípios, os quais destacamos: sustentabilidade, participação, emancipação e territorialidade, implementados por conjunto de programas e projetos como: Municípios Educadores Sustentáveis; Programa Nacional de Formação de Educadores Ambientais; Programa Enraizamento da Educação Ambiental no País; Programa Juventude e Meio Ambiente; Programa Nacional de Educomunicação Sócio-ambiental; Projeto Sala Verde, e Vamos Cuidar do Brasil com as Escolas.

Propostas:

·                    5.17- Articular iniciativas e instituições para a formulação e implementação de programas integrados e continuados de educação ambiental e formação de educadores ambientais na construção da sustentabilidade desses territórios.

·                    5.18- Implementar, nos fundos públicos sócio-ambientais, as linhas específicas para o apoio a pequenos e médios projetos de educação ambiental.

·                    5.19- Ampliar o orçamento do Programa Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, Programa Plurianual, para viabilizar coordenação e execução descentralizada, possibilitando o avanço necessário à implementação da PNEA.

·                    5.20- Implementar políticas e programas de educação ambiental nas esferas estaduais e municipais, em articulação com a PNEA e o ProNEA.

·                    5.21- Orientar as ações e projetos de educação ambiental, desenvolvidos a partir de temas específicos, para a formação humana em si, para além da prescrição do ambientalmente correto e do enfrentamento pontual da situação problema, dirigindo o processo educativo à potencialização dos sujeitos e suas organizações para a gestão democrática de seus territórios de vida, na perspectiva da construção de sua sustentabilidade;

·                    5.22- Democratizar o acesso, produção e gestão da informação e comunicação de interesse à educação ambiental, ampliando e fomentando uso das mídias comunitárias e responsabilidade das mídias de larga escala com a divulgação de informações e ações educativas produzidas no âmbito dos programas de educação ambiental territorializados.

·                    5.23- Criar e implementar a “Escola Nacional de Gestão Ambiental Pública”, voltada para a capacitação de gestores ambientais, na perspectiva de fortalecer o SISNAMA;

·                    5.24- Criar e implementar Programas de Educação Ambiental nas atividades específicas de Gestão Ambiental, nos termos do que propugna o Artigo 6° do Decreto 4281 de 2002, que regula a Lei 9795, de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental.

·                    5.25- Incentivar a produção de conhecimento sobre instrumentos e metodologias voltados para ações de educação na gestão ambiental, disponibilizando para tanto, bolsas de pesquisas no âmbito do CNPq e CAPES.

·                    5.26- Implementar políticas e programas de educação ambiental nas esferas estaduais e municipais, em articulação com a PNEA e o ProNEA.



[1]       Esse desafio envolve a inserção do planejamento de grandes obras de infra-estrutura em estratégias de desenvolvimento territorial.
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