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Termo de Referência

II Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda

I. Introdução
O Sistema Público de Emprego, de maneira sucinta, pode ser definido como o conjunto de serviços ao trabalhador que objetivam fornecer-lhe assistência durante o período de procura de emprego, assim como fornecer condições para que este possa (re)inserir-se na atividade produtiva. Entre esses serviços estão as funções tradicionais do Sistema Público de Emprego, como o Seguro-Desemprego, Intermediação de Mão de Obra e Qualificação Profissional, assim como funções mais inovadoras como Programas de Geração de Renda e a Orientação e Certificação Profissional. Também incluem-se no Sistema Publico de Emprego a captação e tratamento de informações sobre o mercado de trabalho.
O início da construção do Sistema Pública de Emprego brasileiro foi tardia em relação à Convenção 88 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, de 1948 e até mesmo em relação à Convenção 2 que estabeleceu que os países deveriam criar serviços públicos de emprego. A gênese do Sistema brasileiro reside na criação do Sistema Nacional de Emprego -SINE que formou-se nos anos 70, período em que a economia experimentou um ritmo de crescimento econômico acelerado que teve forte impacto no mercado de trabalho. A dinâmica de geração de empregos no Brasil naquela época obedeceu, predominantemente, uma lógica expansão do emprego assalariado, principalmente nas regiões metropolitanas e nos grandes centros urbanos. Nesse cenário de expansão do trabalho assalariado formal, com crescimento da indústria e de outros setores, que os primeiros serviços públicos de emprego foram estruturados, onde destacam-se o papel do Sistema "S" na qualificação profissional e, como citado anteriormente, o surgimento do Sistema Nacional de Emprego -SINE, prestando serviços de intermediação de mão de obra para a população. Na segunda metade da década de 80, foi implementado no Brasil o Seguro-Desemprego, como uma política de assistência financeira ao trabalhador desempregado, no período em que este procura uma nova colocação no mercado de trabalho.
Nos anos 90, o processo de abertura econômica e a adoção de uma política econômica voltada para a manutenção da estabilidade monetária provocaram uma sensível alteração no cenário produtivo brasileiro. Produtos importados foram inseridos no mercado consumidor brasileiro em condições favoráveis, uma vez que um dos fundamentos do controle inflacionário nos anos 90 foi a utilização da âncora cambial, tornando a moeda nacional sobre valorizada frente ao dólar.
Nessas condições, alguns importantes elos de cadeias produtivas nacionais foram rompidos fazendo com que algumas empresas encerrassem suas atividades e fazendo com que a maioria das empresas adotasse posturas defensivas de gestão, o que implicou na redução do quadro de pessoal, gerando fo11es impactos sobre o mercado de trabalho. A taxa de desemprego aumentou e, com a redução da oferta de postos de trabalho assalariado, multiplicaram-se as formas de trabalho informal e sub-emprego. O caráter dinâmico do mercado de trabalho que foi observado na década de 70 foi visivelmente reduzido e o trabalho assalariado perdeu espaço para outras formas de trabalho. Assim, o mercado de trabalho brasileiro adquire um caráter mais heterogêneo, onde o trabalho assalariado convive com formas de auto-emprego, trabalho informal e atividades empreendedoras.
No que tange ao aspecto regional, a geração de postos de trabalho passou de um padrão concentrado nas regiões metropolitanas e grandes cidades, para um padrão menos concentrado, onde o interior do país começou a apresentar crescimento do nível de emprego.

Nessa mesma década, foi criado o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhados -CODEFAT, um conselho de caráter tripartite, com representação dos trabalhadores, empregadores e governamental, que tem como função determinar a aplicação dos recursos do FAT para os serviços públicos de emprego e programas de desenvolvimento. Assim, embora a década de 90 tenha sido caracterizada pela desestruturação do mercado de trabalho construído anteriormente, foi nesse período que criou-se um importante mecanismo de gestão participativa e de financiamento das ações de emprego.
Com essa estrutura institucional e de financiamento, foram ampliadas as ações de emprego, como intermediação de mão-de-obra e qualificação profissional. Porém, embora as ações isoladamente fossem fortalecidas, houve um forte processo de desintegração e sobreposição de ações, o que não contribuiu para a consolidação de um Sistema.
Desta maneira, com as mudanças no cenário econômico e, especialmente, no mercado de trabalho e tendo em vista a institucionalidade criada até o momento, é necessário que se promova uma ampla discussão sobre a adequação do Sistema Público de Emprego a essas mudanças. Por esse motivo, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Fórum Nacional de Secretários do Trabalho e o CODEFAT promoveram o I Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego que terá continuidade com os Congressos Regionais e o II Congresso Nacional.
2. I Congresso Nacional do Sistema Publico de Emprego
Entre os dias 1 e 3 de dezembro de 2004, foi realizado no município de Guarulhos, em São Paulo, o I Congresso Nacional do Sistema Publico de emprego, Trabalho e Renda. O Congresso reuniu cerca de 400 pessoas do meio sindical, empresarial e governamental das três esferas.
Os participantes do I Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda entenderam que o Sistema pode atuar de maneira a contribuir em um amplo processo de inclusão social. Para isso, segundo as resoluções de tal Congresso, é necessário promover a integração e articulação das políticas públicas de emprego e fortalecer a gestão tripartite do Sistema, com o objetivo de promover uma maior eficiência e efetividade social dos serviços oferecidos ao trabalhador, objetivando a inclusão social por meio do emprego, trabalho e renda.
As diferentes realidades regionais exigem que a forma como esse processo de integração e articulação de políticas seja compatível com o diagnóstico do mercado de trabalho local e com as condições sociais, econômicas e culturais locais. Por esse motivo, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Fórum Nacional dos Secretários de Trabalho - FONSET, Fórum +300 e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -CODEFAT, promovem a realização de Congressos Regionais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e o lI Congresso do Sistema Público de Emprego em 2005 a fim de criar condições para a viabilização das resoluções do I Congresso e estabelecer um maior detalhamento e definições das mesmas com a participação de todos os atores sociais a partir dos seguintes enunciados aprovados, ponto de partida de nossas discussões:
  • A consolidação de um Sistema Público de Emprego requer integração e articulação de Políticas de Desenvolvimento macroeconômicas, estruturais, de proteção social e políticas de geração de emprego e renda.
  • A necessidade cada vez maior de integração e articulação de várias funções do Sistema Público de Emprego no sentido da busca de resultados efetivos no emprego, trabalho e renda das populações desempregadas e excluídas;
  • Fortalecimento das instâncias tripartites do Sistema Público de Emprego: CODEFAT, Conselhos Estaduais e Municipais de Emprego estabelecendo um diálogo permanente visando concertações com todos os atores sociais para atender os objetivos do Sistema;
  • Que se dê atenção preferencial no Sistema Público de Emprego aos grupos mais vulneráveis (jovens, mulheres chefes de família, afrodescendentes, desempregados de longa duração, entre outros);
  • Reforçar o Sistema objetivando dar maior capilaridade e o aprimoramento das funções e competências entre entes federativos buscando a integração dos operadores e atores do Sis.tema Público de Emprego;
  • Fortalecer o FAT, como fundo do Sistema Público de Emprego e ampliar os orçamentos .das funções do Sistema, notadamente de Qualificação Profissional e lntermediação de Mão-de-Obra;
3. Objetivo Geral
Constituir e consolidar as bases de reforma do Sistema Público de Emprego, buscando integração e articulação de todas as suas funções e demais ações relacionadas, fortalecendo a gestão tripartite, repactuando competências entre os atores e operadores, visando maior efetividade no atendimento ao trabalhador, objetivando a inclusão social por meio do emprego, trabalho e renda, integrando-se a estratégias de desenvolvimento local, regional e nacional.
4. Objetivos específicos
  • Constituir propostas para integração e articulação das funções do Sistema Público de Emprego.
  • Aperfeiçoar e integrar o sistema informatizado das funções do Sistema Público de Emprego.
  • Aperfeiçoar o sistema de informações sobre o mercado de trabalho mediante diagnóstico e integração com entes governamentais, face ao desenvolvimento local.
  • Fortalecer a gestão tripartite no Sistema Público de Emprego -(Comissões Municipais, Estaduais e CODEFAT).
  • Definir e repactuar competências entre os atores e operadores do Sistema Público de Emprego
  • Elaborar propostas de integração entre o Sistema Público de Emprego e processos de desenvolvimento local e regional, incluindo as linhas de financiamento do FAT, além de buscar fórmulas que visem a diminuição da informalidade e a inclusão social dos grupos mais vulneráveis.
  • Elaborar proposta de integração das ações do Sistema Público de Emprego com as ações do Sistema público de Educação Profissional e do Sistema "S".
  • Consolidar ante-projeto de Lei de Reforma do Sistema Publico de Emprego.
  • Construção de uma proposta que vise o fortalecimento orçamentário do Sistema Público de Emprego.
5. Resultados esperados
Do processo de discussão que permeará os Congressos Regionais e o II Congresso Nacional, espera-se obter os seguintes resultados:
  • Propostas sistematizadas visando a integração e articulação das funções do Sistema Público de Emprego;
  • Proposta elaborada de aperfeiçoamento do funcionamento do sistema informatizado que atende o Sistema Público de Emprego;
  • Sugestões sistematizadas para o aperfeiçoamento do sistema de informações de mercado de trabalho;
  • Proposta elaborada visando o fortalecimento da gestão tripartite do Sistema Público de Emprego, nas três esferas de governo;
  • Proposta elaborada apontando a definição de competências entre atores e operadores do Sistema Público de Emprego;
  • Proposta elaborada a respeito da integração de ações entre o Sistema Público de Emprego e os programas de desenvolvimento local e regional implementados e medidas que visem a diminuição da informalidade.
  • Sugestões sistematizadas de pontos que devem constar em um ante-projeto de Lei que altere a atual regulamentação do Sistema Público de Emprego;
  • Apresentação de proposta para o financiamento e fortalecimento orçamentário do Sistema Público de Emprego.
6. Etapas de trabalho
Congressos regionais do Sistema Público de Emprego: os congressos regionais serão realizados com o objetivo de elaborar propostas e definir representantes para o II Congresso Nacional, de acordo com as características socioeconômicas da região.
II Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego: deverá construir propostas de reformulação e repactuação do Sistema, utilizando como subsídios as propostas originadas dos Congressos Regionais.
7. Público participante
O público dos congressos regionais será constituído pelas secretarias de trabalho dos estados, pelos Conselhos Estaduais de Emprego, pelas Comissões Municipais e pelas secretarias municipais de trabalho daqueles municípios que apresentarem população igual ou superior a 300 mil habitantes, segundo o Censo 2000 do IBGE. A composição do público votante deverá ser tripartite.
Universidades, centros de pesquisa e outros interessados poderão participar dos Congressos Regionais na condição de observadores.
Para determinar o público para cada um dos Congressos Regionais, foi utilizada a seguinte metodologia de cálculo que considera-se o tamanho mínimo da bancada governamental em cada região, considerando-se uma composição mínima de dois representantes por Secretaria de Trabalho, um por DRT, um por prefeitura que possuísse população residente acima de 300 mil habitantes e um por banco público federal que tenha atuação regional. Essa configuração mínima foi expandida para as outras duas bancadas de modo a preservar o princípio do tripartismo. No entanto, essa configuração mínima não acompanha a distribuição da PEA no território nacional. Assim, adicionaram-se a essa configuração mínima mais 200 participantes nos Congressos Regionais, distribuídos exclusivamente pelo critério da distribuição regional da PEA, com o objetivo de amenizar as distorções causadas pela aplicação exclusiva do primeiro critério (configuração mínima da bancada governamental).
Por motivos logísticos, considerou-se o estado do Tocantins como sendo parte da Região Centro-Oeste, excluindo-se referido estado da Região Norte.
Assim, o resultado final obtido, que expressa a participação em cada Congresso Regional foi a seguinte:
Norte: 87 pessoas (29 por bancada);
Nordeste: 240 pessoas (80 por bancada);
Centro Oeste: 78 pessoas (26 por bancada)
Sudeste: 267 pessoas (89 por bancada);
Sul: 120 pessoas (40 por bancada).
Já o público do II Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego será constituído pelos delegados indicados pelos Congressos Regionais.
8. Datas propostas
Para a realização dos Congressos Regionais, foram propostas as seguintes datas:
Congresso Nordeste: l6 e 17 de junho de 2005 -Fortaleza;
Congresso Sudeste :30 de junho e 01 de julho de 2005 -Belo Horizonte;
Congresso Centro Oeste: 14 e 15 de julho de 2005 -Goiânia ;
Congresso Sul: 28 e 29 de julho de 2005 -Porto Alegre;
Congresso Norte: 11 e 12 de agosto de 2005 -Manaus;
II CONGRESSO NACIONAL - 24 a 26 de agosto de 2005 -São Paulo;
Os Congressos Regionais devem ser organizados por um comitê executivo local formado pelo GM, SPPE, DRT do estado que hospedará o evento, a secretaria estadual e dois representantes da comissão estadual de emprego (representante patronal e dos trabalhadores).
9. Metodologia
Para atingir os objetivos descritos, o Congresso Regional do Sistema Público de Emprego será estruturado em quatro painéis:
Painel 1 - Apresentação das discussões e resoluções do I Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda (Ministério do Trabalho e Emprego) Apresentação introdutória do Congresso e sua metodologia;
Apresentação dos resultados dos trabalhos em grupo da região e dos trabalhos em grupo temático;
Apresentação das resoluções do Congresso.
Painel 2 - O mercado de trabalho e o desenvolvimento local na região Estrutura do mercado de trabalho na região;
Identificação dos grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho; Formalidade e informalidade na região;
Geração de empregos e postos de trabalho;
Setores mais dinâmicos da economia local;
Situação do empreendedorismo local;
Prospecção de demandas e oferta de serviços públicos na região.
Painel 3 -A estruturação das funções (QP ,IMO,IMT ,PNPE,SD,MICROCRÉDITO) do Sistema Público de Emprego na Região
Presença dos serviços públicos de emprego;
Estrutura institucional do SPE e definição de novas competências;
Financiamento das ações;
Efetividade dos serviços públicos de emprego na região;
Painel 4 - Apresentação dos resultados dos trabalhos em grupo Estrutura institucional;
Articulação e integração de serviços públicos de emprego;
Articulação do SPE com processos de desenvolvimento regional:
Trabalhos em grupo:
Trabalhos em grupo direcionado aos pontos do painel 4, por estado, com o objetivo de construir propostas para reestruturação do SPE.
Plenária:
Neste espaço, serão discutidas as propostas elaboradas pelos grupos de trabalho que deverão ser sistematizadas e aprovadas pelos presentes para que sejam apresentadas no II Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego.
Eleição de Delegados:
No momento final do Congresso Regional, deverão ser eleitos delegados que participarão do 11 Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego, na seguinte proporcionalidade, de acordo com a distribuição da população economicamente ativa -PEA, no território nacional e de acordo com a manutenção da paridade entre governo, trabalhadores e empregadores:

região
   REPRESENTANTES
GOVERNO
REPRESENTANTES
TRABALHADORES
REPRESENTANTES
PATRONAIS
TOTAL
 Gov
Estado
Gov
Federal
DRT
Gov
Municipal
total
   
Norte
6
6
4
16
16
16
48
Nordeste
18
9
7
34
35
35
104
Sul
9
3
6
18
20
20
58
Sudeste
16
4
27
47
55
55
157
Centro Oeste
5
5
2
12
12
12
36
MTE
-
11
-
11
-
-
11
total
54
38
44
138
138
138
414

Deve ser observado o caráter tripartite da delegação regional ao II Congresso.
10. Proposta de Programação para os Congressos Regionais
 Primeiro dia
Segundo dia
Manhã
Credenciamento;
Abertura;
Painel 1 – O Sistema Publico de Emprego: o que é e suas experiências; 1.1 Apresentação das discussões e resoluções do I Congresso Nacional do Sistema Publico de Emprego Trabalho e Renda (Ministério do Trabalho e emprego)
Trabalhos em grupo
 Almoço
Almoço
Tarde
Painel 2 – O mercado de Trabalho e o desenvolvimento local na Região
Debates
Painel 3 - A atuação do Sistema Publico de Emprego na Região
Painel 4 – Apresentação dos resultados dos trabalhos em grupo
Plenária
Eleição de delegados
Secretaria de Políticas Publicas de Emprego/MTE – fone 317 6141
Versão Atualizada em 13/maio/05.